Privatização da Celepar levanta dúvidas sobre armazenamento de dados no Paraná
O destino da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) permanece incerto, dependendo de análises do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa, fundada em 1964 e com 980 funcionários, enfrenta um processo de privatização proposto pelo Governo do Paraná em novembro de 2024, mas o leilão marcado para 17 de março na B3 está suspenso desde 22 de fevereiro de 2026.
Suspensão pelo STF e preocupações com dados sensíveis
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu provisoriamente a privatização, apontando um cenário de insegurança jurídica devido a "sucessivas decisões" do TCE-PR que paralisam e retomam o processo. Em sua decisão, Dino destacou riscos à proteção de dados e à segurança pública, determinando que o Governo do Paraná adote medidas para garantir a proteção dos dados dos cidadãos e informe ao STF. A previsão é que o tribunal decida sobre a continuidade do processo em sessão virtual entre 6 e 13 de março.
Dino enfatizou que direitos como privacidade e proteção contra discriminações estão em jogo, especialmente com dados sensíveis armazenados pela Celepar, que incluem informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito, pagamentos de impostos e segurança pública. Ele solicitou providências, como a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados antes da desestatização, a preservação do controle estatal sobre sistemas e dados sensíveis, e a fiscalização direta das atividades de tratamento desses dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Respostas do Governo do Paraná e projeto de lei
Após a decisão do STF, o governador Ratinho Junior (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto que altera a lei do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI). A proposta define que o órgão exercerá poderes fiscalizatórios sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis antes, durante e após a privatização da Celepar, podendo requisitar informações, determinar medidas corretivas e fazer representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto também estabelece que o Estado do Paraná preservará o controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, vedando a transferência integral a empresas privadas. O governo solicitou urgência na votação, e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep aprovou a proposta, que agora aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior após pedido de vistas da deputada Ana Júlia (PT), com previsão de retomada em 9 de março.
Contrato polêmico e ações do TCE-PR
Em fevereiro, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp) assinou um contrato de R$ 438 milhões com a Celepar para serviços como computação em nuvem e consultoria, um dia antes da publicação do edital de privatização. Isso levantou questões sobre possíveis conflitos, e o TCE-PR solicitou informações à Sesp sobre o acordo.
O TCE-PR tem alternado entre suspender e liberar o processo de privatização. Em setembro de 2025, o órgão identificou fragilidades que poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade de políticas públicas, suspendendo a venda até que estudos detalhados fossem feitos. Em janeiro de 2026, após apresentação de documentação pelo governo, o TCE liberou o processo, mas dias depois, um conselheiro apresentou nova cautelar suspendendo a venda, com pedido de vistas ainda pendente.
Pedido do governo e andamento no STF
O Governo do Paraná solicitou ao ministro Flávio Dino que a discussão fosse retirada da pauta do plenário do STF, argumentando que adotou providências como o projeto de lei, a elaboração de um relatório de impacto e avanços na contratação do SERPRO para custodiar dados de segurança pública. O governo se comprometeu a cumprir todos os requisitos em 15 dias e pediu que o julgamento ocorresse em sessão presencial.
No entanto, o STF não respondeu ao pedido e iniciou o debate em sessão de 6 de março. Após pedido de vistas do ministro Cristiano Zanin, a análise foi interrompida e ficará suspensa por até 90 dias. Enquanto isso, a decisão cautelar de Dino permanece válida, mantendo o leilão da Celepar suspenso e as incertezas sobre o futuro da empresa e a segurança dos dados dos paranaenses.
