Câmara de Piracicaba vota programa de regularização fiscal com descontos generosos
A Câmara Municipal de Piracicaba, no interior de São Paulo, retomou seus trabalhos com uma pauta carregada, destacando-se a votação do Projeto de Lei Complementar 4/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A sessão ordinária e extraordinárias estão marcadas para esta segunda-feira (23), a partir das 19h, com o objetivo de concluir a votação em regime de urgência.
Detalhes da proposta de Refis em Piracicaba
O projeto, apresentado pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD) após sugestão de vereadores, visa oferecer condições especiais para a quitação de débitos tributários e não tributários devidos à Prefeitura e ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (Semae). As dívidas elegíveis incluem aquelas ocorridas até o final de 2025, estejam ou não inscritas na dívida ativa, que em setembro de 2025 somava impressionantes R$ 3,2 bilhões, valor quase equivalente ao orçamento anual do município.
Entre os créditos passíveis de negociação estão:
- IPTU e ISSQN
- Taxas diversas e multas de qualquer natureza
- Tarifas de água e esgoto
- Créditos habitacionais, incluindo contratos relacionados à cesta básica de materiais de construção
Condições de pagamento e descontos oferecidos
O programa permite que os contribuintes optem pelo pagamento à vista ou parcelado, com anistia parcial ou total de juros de mora e multa moratória. Para contribuintes em geral, o pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa. No parcelamento, os descontos são escalonados:
- 80% para pagamentos em 2 a 24 parcelas
- 70% para 25 a 48 parcelas
- 60% para 49 a 60 parcelas
Para os grandes devedores, com débitos superiores a R$ 500 mil, as condições são ainda mais flexíveis, com descontos que variam de 50% a 80% dependendo do número de parcelas, chegando a 120 parcelas em casos específicos.
Prazos e requisitos para adesão ao Refis
O prazo inicial para adesão ao programa será de 120 dias a partir da vigência da lei, com possibilidade de prorrogação por até duas vezes, cada uma de 90 dias, mediante decreto do Executivo. O texto estabelece um valor mínimo de R$ 150 por parcela e autoriza o pagamento de entrada, que será abatido das parcelas subsequentes.
A negociação será cancelada em caso de inadimplência por três meses, ajuizamento de novas ações relacionadas aos débitos ou falta de comprovação da desistência de processos administrativos ou judiciais em andamento.
Contexto e próximos passos
A proposta recebeu parecer conjunto das comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, indicando um amplo apoio técnico. Com a dívida ativa de Piracicaba atingindo patamares alarmantes, o Refis surge como uma medida urgente para aliviar a pressão financeira sobre contribuintes e otimizar a arrecadação municipal.
Além do Refis, a pauta da Câmara inclui discussões sobre obras inacabadas, auxílio para gestantes em situação de vulnerabilidade e atendimento de crianças com diabetes, refletindo um compromisso com múltiplas frentes de ação pública.
