Pagamento milionário para terreno da Expoacre permanece suspenso após decisão do TCE
O pagamento de R$ 22,6 milhões referente à desapropriação de uma área destinada à Expoacre, em Rio Branco, continua suspenso após nova decisão do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC). A manutenção da suspensão foi confirmada durante reunião plenária realizada nesta quinta-feira (9), mantendo o bloqueio de recursos públicos para aquisição do terreno que também deverá abrigar a nova sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).
Contexto da compra e questionamentos do TCE
A aquisição do novo espaço foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 30 de março deste ano, com a informação de uma "desapropriação amigável" de um lote próximo à Cidade do Povo, visando uma infraestrutura mais ampla para o evento agropecuário. Contudo, o TCE suspendeu o pagamento, apontando falta de transparência e risco de prejuízo ao estado.
A conselheira Naluh Gouveia explicou que, após a suspensão, será realizada uma análise criteriosa pelo TCE em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), para definir o novo valor a ser pago na compra do lote. "A medida que era apenas uma decisão da relatora da Secretaria de Agricultura, passa agora a ser do Tribunal de Contas, onde todos os conselheiros foram a favor de pedir a imediata suspensão da compra daquele terreno", resumiu a conselheira.
Posicionamento da Secretaria de Agricultura
Em nota ao g1, a secretária estadual de agricultura Temyllis Lima da Silva afirmou que não realizou o pagamento da indenização, atendendo à determinação do TCE, e que não houve irregularidades ou desconformidades legais no pedido de desapropriação do lote. "Decidimos manter, preventivamente, a suspensão de atos que impliquem ônus financeiro ao Estado, no que diz respeito ao pagamento relacionado ao processo de desapropriação amigável de imóvel rural, até que o Tribunal tenha tempo hábil para realizar a devida análise de mérito", destacou a secretária.
Detalhes do terreno e questionamentos técnicos
Segundo o TCE-AC, a área desapropriada, localizada na BR-364, possui extensão de 75,5 hectares, com custo médio de aproximadamente R$ 300 mil por hectare. No entanto, o órgão afirma que não conseguiu verificar se o valor está compatível com o mercado nem quais critérios foram utilizados na avaliação.
O pagamento foi suspenso na última semana pelo TCE, que também solicitou à Seagri a apresentação da documentação que embasou a desapropriação para o caso ser analisado pelo plenário do órgão. Outro ponto levantado foi a falta de informações no sistema oficial de controle e a limitação de acesso ao processo administrativo, o que dificultou significativamente a fiscalização.
O valor total de R$ 22,6 milhões seria pago em três parcelas mensais, sendo a primeira para pagamento até o dia 31 de março deste ano.
Defesa da Procuradoria Geral do Estado
No documento, assinado pelo procurador Lucas Grangeiro Bonifácio, foi informado que o processo de aquisição utilizou todos os requisitos da Lei Estadual, afastando qualquer dúvida sobre a regularidade do procedimento. Conforme o processo, a indenização, fixada no valor de 22,6 milhões, demonstrava a razoabilidade e a busca pelo preço justo, visto que foi feita com base em um Laudo Técnico de Avaliação em conformidade com as normas técnicas da ABNT.
"Ao final, seja o presente processo de inspeção julgado improcedente, com o seu consequente arquivamento, reconhecendo-se a legalidade dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Agricultura", concluiu o procurador em sua defesa.
Compromisso com transparência
Em nota na íntegra, a Secretaria de Agricultura do Acre reafirmou que o procedimento de desapropriação foi conduzido com base na legislação vigente, com respaldo técnico e jurídico, e que permanece tranquila quanto à sua regularidade. O governo do Estado destacou seu compromisso com a transparência, o respeito às instituições de controle e a correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.
A situação permanece em análise pelo Tribunal de Contas do Acre, que deverá realizar uma avaliação técnica mais aprofundada antes de qualquer decisão definitiva sobre a liberação dos recursos para aquisição do terreno destinado à Expoacre e à nova sede da Secretaria de Agricultura.
