Reforma administrativa na Câmara de BH altera estrutura de gabinetes e jornada de trabalho
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira, 9 de maio, uma lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que promove uma ampla reforma administrativa no Legislativo municipal. O texto, que entra em vigor no próximo dia 1º de maio, prevê mudanças significativas na estrutura dos cargos dos gabinetes e na jornada de trabalho dos assessores parlamentares, gerando debates sobre ética e impacto nos cofres públicos.
Redução da jornada de trabalho sem corte salarial proporcional
A mudança mais impactante para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares. Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrita do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários, o que levanta questões sobre a moralidade administrativa.
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, analisou a medida. "Do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada. A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal", afirmou Rollo.
Entretanto, o especialista fez ressalvas éticas importantes. "O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais", completou.
Reestruturação dos cargos nos gabinetes dos vereadores
A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo. Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete.
Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores "livres" e 3 de cargos fixos. Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores, proporcionando maior flexibilidade na organização interna.
Alterações na estrutura da Presidência da Câmara
A estrutura da Presidência da Câmara também passou por modificações, com o número total de funcionários subindo de 27 para 29. Foi criado o cargo de Assessor da Presidência, com 4 vagas voltadas para o apoio estratégico e político ao presidente da Casa. Essas novas vagas substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto.
Justificativa legal e impacto financeiro
De acordo com o projeto que deu origem à lei, a reforma foi necessária para atender a uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos como "atendente" e "auxiliar" por não possuírem funções de chefia ou assessoramento real.
Sobre o custo da mudança, a Câmara Municipal informou que não haverá aumento de despesas com os gabinetes dos vereadores. O dinheiro que era usado para pagar os salários dos cargos extintos foi transferido para o limite total de verba de cada gabinete, permitindo que o vereador distribua esses valores entre seus assessores conforme sua necessidade. As despesas serão pagas com recursos próprios do Legislativo.
A medida entra em vigor em um ano eleitoral, quando diversos vereadores devem se candidatar a outros cargos, o que amplia a discussão sobre o timing e as motivações por trás da reforma administrativa.
