Decisão judicial mantém suspensão do IPTU 2026 em Campo Grande para aumentos acima da inflação
O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, reafirmou nesta quarta-feira (11) a suspensão do pagamento do IPTU 2026 para contribuintes que tiveram aumento superior à inflação. A decisão complementa liminar já concedida em ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e busca esclarecer dúvidas sobre o vencimento desta quinta-feira (12).
O que está realmente suspenso?
De acordo com a decisão judicial, está suspenso apenas o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que tiveram aumento acima de 5,32%, índice correspondente à inflação medida pelo IPCA-E. A medida vale tanto para imóveis prediais (casas e prédios) quanto para terrenos sempre que o reajuste ultrapassar esse percentual.
A Taxa do Lixo não é objeto da ação e continua sendo cobrada normalmente, conforme esclareceu o magistrado. O boleto enviado aos contribuintes reúne os dois tributos diferentes, portanto ao pagar o documento do IPTU 2026, o contribuinte paga ambos valores somados.
Quem deve pagar e quem está isento?
Devem pagar normalmente até esta quinta-feira (12) os contribuintes cujo valor do imóvel em 2026 tenha sofrido apenas a correção pela inflação de 5,32% em relação a 2025. Como exemplo citado na decisão: se em 2025 o valor da avaliação era R$ 246.234,14 e em 2026 passou para R$ 259.333,00 (correspondente a 5,32% de reajuste), o pagamento deve ser realizado dentro do prazo.
Estão com o pagamento suspenso os contribuintes que tiveram aumento superior a 5,32% no valor da avaliação do imóvel. Para esses casos, a prefeitura terá 30 dias para recalcular o imposto e emitir novos boletos, com novo prazo de vencimento estabelecido.
Condições impostas à prefeitura
O município pediu autorização para não enviar novamente os carnês físicos, alegando alto custo e risco de prejuízo aos cofres públicos. O juiz autorizou a dispensa, mas impôs condições rigorosas:
- A prefeitura só pode cobrar até 12 de fevereiro os contribuintes cujo reajuste ficou dentro dos 5,32%.
- Deve garantir atendimento integral à população durante todo o dia 12 de fevereiro, inclusive ampliando horário presencial se necessário até 23h59.
- Deve disponibilizar no site oficial (iptu.campogrande.ms.gov.br) de forma clara e destacada:
- O valor do IPTU 2025
- O valor do IPTU 2026
- O campo "Valor da Avaliação" para conferência do cálculo
- Deve divulgar amplamente a decisão em rádio, TV, redes sociais e demais canais oficiais.
Entenda a disputa judicial
A discussão começou após a OAB-MS ingressar com mandado de segurança contra o município. A entidade sustenta que o aumento real do IPTU foi feito por decreto da prefeita, após reenquadramento dos imóveis com base em imagens de satélite, sem envio de projeto de lei à Câmara Municipal. Segundo a OAB, houve aumento do valor venal sem notificação prévia individual aos proprietários.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a prefeitura pode corrigir o imposto pela inflação por decreto, mas qualquer aumento acima da inflação exige aprovação de lei pelos vereadores. Na terça-feira (10), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, já havia negado recurso do município e mantido a suspensão dos aumentos acima da inflação.
Esclarecimento sobre alcance da decisão
Mais cedo, a prefeitura divulgou nota afirmando que a suspensão valeria apenas para terrenos com aumento de alíquota. No entanto, juristas ouvidos pelo g1 afirmam que a decisão judicial abrange imóveis prediais e territoriais sempre que o reajuste ultrapassar 5,32%. Com a nova decisão desta quarta-feira (11), o juiz reafirma o alcance completo da liminar e tenta encerrar as dúvidas da população.
Agora, o foco está no atendimento aos contribuintes nesta quinta-feira (12), data considerada decisiva para quem teve apenas a correção inflacionária aplicada no imposto. A situação permanece em acompanhamento judicial, com possibilidade de novos desdobramentos conforme a prefeitura recalcula os valores para os contribuintes afetados pela suspensão.
