Justiça suspende aumento de cargos comissionados na Câmara de Campinas
A Justiça de Campinas, no interior de São Paulo, suspendeu o aumento de cargos comissionados nos gabinetes dos vereadores da cidade. A liminar foi concedida nesta quarta-feira (18) pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto, atendendo a um pedido do Ministério Público (MP). Com a decisão, a Câmara Municipal fica proibida de nomear mais do que cinco assessores por gabinete, um limite que já havia sido estabelecido pela própria Justiça desde 2024.
A decisão é provisória, e a Câmara tem o direito de se manifestar no processo. No entanto, a regra passa a valer imediatamente, impactando diretamente a estrutura administrativa da Casa legislativa. O g1 apurou que a presidência da Câmara enviou, no fim da tarde de quarta-feira, um comunicado por e-mail aos gabinetes dos vereadores, solicitando o cumprimento da liminar e pedindo que os parlamentares com mais de cinco comissionados exonerem o excedente. Um formulário de exoneração foi anexado ao mesmo e-mail.
Fundamentação da decisão judicial
Na sua decisão, o juiz Mauro Iuji Fukumoto afirmou que a Câmara não apresentou justificativas concretas para aumentar o número de assessores. Segundo ele, um estudo contratado pela própria Câmara não conseguiu demonstrar, com números, que houve um aumento suficiente na demanda para justificar a criação de novos cargos. Essa falta de embasamento foi crucial para a concessão da liminar, que visa evitar gastos públicos desnecessários.
Detalhes da resolução suspensa
Para aprovar a resolução que criou os 105 cargos comissionados, os vereadores precisaram aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 136/25, que alterou dispositivos das leis que tratam da remuneração dos servidores da Câmara. Em seguida, votaram em turno único e aprovaram o Projeto de Resolução nº 17/2025, que estabeleceu a criação de 99 cargos de assessor de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores, 5 cargos de assessor de comissão e 1 cargo de subsecretário de apoio às comissões para o gabinete da presidência.
A Câmara informou, à época, que a reestruturação foi baseada em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, contratada para avaliar a estrutura da Casa e indicar ajustes necessários. De acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara, a criação dos 105 novos cargos teria um impacto anual estimado para 2026 de R$ 20,89 milhões, considerando salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
Posicionamento da Câmara Municipal
Em nota, a Câmara Municipal de Campinas informou que vai recorrer da decisão, pois avalia que os gabinetes dos vereadores devem dispor de infraestrutura adequada, incluindo recursos tecnológicos e potencial humano, para atender à imensa rotina de atendimento de todos os setores da sociedade. A Casa argumenta que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo da FIA/USP, com o objetivo de promover a modernização institucional e atender às demandas de Campinas, uma das maiores cidades do país.
O estudo da consultoria apontou que a Câmara Municipal de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Por exemplo, Osasco tem em média 10,57 comissionados por vereador, São Bernardo do Campo tem 9,1, Santo André tem 8,29 e São José dos Campos tem 6,10. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 comissionados por vereador. A Câmara defende que a reforma é necessária para dimensionar assessorias técnicas com nível superior, suprir lacunas do crescimento populacional e atender à complexidade das demandas contínuas, além de seguir deliberações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A decisão judicial representa um revés para a administração da Câmara, que agora precisa ajustar sua estrutura conforme a liminar, enquanto aguarda o desfecho do processo. A situação destaca a tensão entre a necessidade de modernização do serviço público e o controle de gastos, um tema recorrente na política brasileira.
