Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista recorre à Justiça em disputa orçamentária
A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, no interior de São Paulo, tomou uma medida drástica ao acionar o Poder Judiciário para resolver um impasse que envolve a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Legislativo local busca uma decisão judicial que obrigue a prefeitura a sancionar a lei, essencial para a abertura do orçamento municipal deste ano. Segundo os vereadores, a falta dessa sanção pode comprometer seriamente o pagamento dos salários dos servidores públicos e dos contratos firmados com fornecedores, colocando em risco o funcionamento básico da administração municipal.
Origens do conflito e cronograma conturbado
O impasse teve início com o cronograma de tramitação da LOA, lei que organiza as receitas e despesas do município para o exercício financeiro anual. De acordo com a Câmara, o projeto deveria ter sido enviado pelo Executivo até o dia 30 de setembro do ano passado, conforme as normas legais. No entanto, o texto só foi protocolado em 18 de dezembro, gerando um atraso significativo no processo legislativo.
Devido a esse atraso, os vereadores não entraram em recesso parlamentar no final do ano e, em vez disso, realizaram uma audiência pública no dia 23 de dezembro para debater o conteúdo do projeto. Após discussões, o projeto foi aprovado em plenário no dia 20 de janeiro e, em seguida, encaminhado para a sanção do prefeito. Contudo, segundo a Câmara, o Executivo não sancionou a lei nem se manifestou oficialmente sobre o assunto, o que motivou a ação judicial como último recurso para desbloquear a situação.
Impactos práticos da falta de orçamento
Sem a abertura do orçamento, o Legislativo afirma que não tem autorização legal para realizar quaisquer pagamentos, o que pode afetar diretamente a folha de pagamento dos servidores e o cumprimento de obrigações financeiras com terceiros. Essa situação cria um cenário de incerteza e potencial instabilidade administrativa, com repercussões que podem se estender aos serviços públicos oferecidos à população.
Posicionamento da prefeitura em resposta
Em resposta ao conflito, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista emitiu uma nota à imprensa, esclarecendo seu lado da história. A administração municipal informou que recebeu a versão final da LOA no dia 22 de janeiro, mas destacou que o texto continha "mudanças" em relação à proposta original enviada pelo Executivo. Diante disso, o prefeito pediu explicações à Câmara sobre essas alterações e afirmou que aguarda um retorno antes de prosseguir com a sanção.
Além disso, a prefeitura ressaltou que tem um prazo legal de 15 dias úteis para sancionar a lei, contados a partir do recebimento do projeto, e que, para "honrar os compromissos da cidade", pode utilizar mensalmente uma parte do orçamento previsto, conforme mecanismos de contingência. Por fim, em uma declaração que acirra ainda mais o debate, a prefeitura afirmou que a própria Câmara Municipal "tem dinheiro em caixa" para arcar com o pagamento de seus servidores, sugerindo que o problema financeiro imediato poderia ser resolvido internamente pelo Legislativo.
Este caso ilustra uma tensão comum entre os poderes Executivo e Legislativo em municípios brasileiros, onde divergências sobre orçamentos podem levar a medidas extremas, como ações judiciais, afetando a gestão pública e a confiança dos cidadãos.
