IPTU vence hoje em Campo Grande: regras de pagamento e suspensão
A data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 em Campo Grande é esta quinta-feira, 12 de fevereiro, mas uma decisão judicial criou um cenário de dúvidas para muitos contribuintes. A Justiça reafirmou a suspensão do pagamento para aqueles que tiveram aumento no valor do imposto superior à inflação, medida que afeta tanto imóveis prediais quanto terrenos urbanos.
Quem deve pagar o IPTU normalmente?
Devem efetuar o pagamento dentro do prazo os contribuintes cujo aumento do IPTU 2026 ficou dentro do limite de 5,32% em relação ao ano anterior. Esse percentual representa o índice inflacionário considerado pela decisão judicial. Para calcular corretamente, é essencial observar o valor da avaliação do imóvel, e não o montante total da guia, conforme explica o advogado Sebastião Rolon.
Exemplo prático: se a avaliação do imóvel em 2025 era de R$ 200.000,00, em 2026 ela pode chegar a até R$ 210.640,00 sem ultrapassar o limite. Nesse caso, o pagamento deve ser realizado até o vencimento.
Quem tem o pagamento suspenso?
A suspensão judicial se aplica aos contribuintes que tiveram aumento superior a 5,32% no valor da avaliação. Nesses casos, a prefeitura terá um prazo de 30 dias para recalcular o imposto e emitir novos boletos, com nova data de vencimento.
Exemplo ilustrativo: se o IPTU em 2025 era de R$ 1.000,00, em 2026 o valor máximo permitido seria R$ 1.053,20. Valores acima disso estão temporariamente suspensos.
Casos especiais e dúvidas frequentes
Imóveis novos: proprietários que vão pagar IPTU pela primeira vez, por se tratar de imóveis novos sem histórico do ano anterior, devem quitar o imposto normalmente até esta quinta-feira, pois não há base comparativa para aplicação da suspensão.
Reembolso para quem já pagou: conforme Bitto Pereira, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS), contribuintes que já efetuaram o pagamento acima do limite inflacionário terão direito a ressarcimento ou compensação, desde que a decisão judicial seja mantida em caráter definitivo.
Obrigações da prefeitura e condições judiciais
A prefeitura de Campo Grande foi dispensada pelo juiz de reenviar carnês físicos, alegando custos elevados, mas sob condições rigorosas:
- Só pode cobrar até 12 de fevereiro os contribuintes com reajuste dentro dos 5,32%.
- Deve garantir atendimento integral à população durante todo o dia 12, com possibilidade de ampliação do horário presencial até 23h59 se necessário.
- Precisa disponibilizar no site oficial (iptu.campogrande.ms.gov.br), de forma clara e destacada:
- O valor do IPTU 2025
- O valor do IPTU 2026
- O campo “Valor da Avaliação” para conferência do cálculo
Contribuintes com dúvidas sobre seus casos específicos podem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, que deve oferecer todas as informações necessárias sobre valores e cálculos, conforme determinação judicial.
