Prefeitura de Feira de Santana divulga lista com 2.614 servidores aptos a receber créditos do Fundef
A Prefeitura de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, realizou a divulgação oficial da lista com os nomes de 2.614 servidores municipais que estão aptos a receber os créditos provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A relação completa foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) na terça-feira, dia 14 de maio.
Quem são os beneficiados?
Entre os contemplados, os professores representam mais de 99% do total de servidores, demonstrando o foco principal do benefício na categoria docente. Além dos educadores, a lista também inclui secretários escolares e especialistas em educação, abrangendo assim diversos profissionais que atuaram no setor público municipal durante o período estabelecido.
Critérios para o pagamento
De acordo com a gestão municipal, têm direito ao pagamento os profissionais da educação que estavam em exercício ativo entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006. Este intervalo temporal corresponde ao período de vigência do Fundef, que foi substituído pelo Fundeb em 2007, e reflete dívidas judiciais consolidadas ao longo desses anos.
Prazo para recursos e procedimentos
A publicação estabelece que os interessados têm um prazo de três dias, contados a partir da divulgação da portaria, para apresentar recurso administrativo caso identifiquem qualquer inconsistência ou erro na lista divulgada. O protocolo deve ser realizado de forma presencial na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sampaio, número 344, no centro de Feira de Santana, no horário das 9h às 17h.
O que são precatórios?
Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para que governos (federal, estadual ou municipal) liquidem dívidas resultantes de condenações judiciais definitivas. No caso específico, trata-se de valores devidos aos servidores municipais de Feira de Santana referentes a direitos adquiridos durante a vigência do Fundef, após processos judiciais que determinaram o pagamento.
Esta ação da prefeitura representa um avanço significativo na regularização de pendências financeiras históricas, beneficiando milhares de famílias na região e reforçando o compromisso com os direitos dos servidores públicos municipais. A transparência na divulgação da lista e a abertura de prazo para recursos demonstram um esforço para garantir a justiça e a correção no processo de pagamento.
