Câmara Legislativa do DF aprova crédito adicional de R$ 765 milhões para o Iprev
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite de quarta-feira (25 de março de 2026), um projeto de lei que autoriza um crédito adicional de R$ 765.253.602 ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). O texto agora aguarda a sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB), que tem a palavra final sobre a medida.
O que é o Iprev e qual a destinação dos recursos?
O Iprev é a autarquia responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, administrando recursos e assegurando o pagamento de benefícios a servidores aposentados e seus dependentes. Com autonomia administrativa e financeira, atua como gestor único do sistema previdenciário local.
O crédito aprovado será utilizado especificamente para:
- R$ 763.912.602 para despesas com pessoal inativo e pensionistas do Tribunal de Contas do DF e da Secretaria de Educação;
- R$ 1,50 milhão para despesas com pessoal da Polícia Civil do DF, relativas à Licença-Prêmio em Pecúnia;
- R$ 291 mil para despesas de pessoal do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (INAS), referentes a ressarcimentos, indenizações e restituições.
Votação simbólica e posicionamento dos deputados
O projeto foi aprovado de forma simbólica, com a presença de 20 deputados distritais. Contudo, houve votos contrários de parlamentares de oposição, incluindo Chico Vigilante (PT), Gabriel Magno (PT), Fábio Félix (Psol), Thiago Manzoni (PL), Max Maciel (Psol) e Ricardo Vale (PT). A ausência de respostas do Iprev e do governo do DF a questionamentos do g1 sobre detalhes do projeto permanece um ponto de atenção.
Origem do crédito adicional e impactos orçamentários
Segundo o projeto de lei, o crédito adicional terá origem em duas fontes principais:
- Excesso de arrecadação na Compensação Previdenciária e na Remuneração de Depósitos Bancários do RPPS, responsável por R$ 763,9 milhões do total;
- Redirecionamento de verbas de outras áreas, incluindo o cancelamento de R$ 1,50 milhão destinado à construção de unidades policiais e delegacias, e de R$ 291 mil da administração de pessoal do INAS.
O projeto ressalta que "essa alteração não acarretará aumento do montante total de despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual", indicando uma reorganização interna de recursos sem expansão do orçamento geral.
Contexto de rombo no Iprev e questões em aberto
Esta medida surge em um contexto de dificuldades financeiras no Iprev. Em setembro de 2025, a presidência do instituto alertou o governador sobre um rombo nas contas, com insuficiência de recursos para pagar despesas com inativos e pensionistas da Educação e Saúde entre junho e dezembro daquele ano.
O Iprev explicou que a contribuição dos servidores ativos não cobre as despesas com aposentados e pensionistas, devido à diminuição do número de ativos e ao aumento de aposentados e pensionistas. Dados mostram que a folha de pagamento dos inativos saltou de R$ 585 milhões em 2022 para R$ 724 milhões em 2024, enquanto a dos pensionistas cresceu de R$ 92 milhões para R$ 106 milhões no mesmo período.
Em 2025, foi solicitado um crédito suplementar de R$ 366 milhões do tesouro para cobrir déficits, com projeção de insuficiência financeira de aproximadamente R$ 617 milhões até novembro. O governo do DF havia afirmado que usaria o orçamento das secretarias para cobrir essas despesas, mas a nova aprovação sugere uma abordagem contínua para lidar com o desequilíbrio.
Perguntas-chave permanecem sem resposta, como:
- O crédito adicional será para pagamentos pendentes ou previstos para 2026?
- O que causou a insuficiência de recursos que tornou este crédito necessário?
- Se sancionado, quando o Iprev receberá os recursos?
- Os R$ 763,9 milhões do excesso de arrecadação já estão reunidos ou serão arrecadados?
- Haverá reposição dos valores redirecionados da construção de delegacias e administração do INAS?
A situação destaca os desafios financeiros do sistema previdenciário do DF e a necessidade de medidas legislativas para garantir o pagamento de benefícios essenciais, enquanto se aguarda a decisão do governador e mais esclarecimentos sobre os detalhes operacionais.
