Governo de Minas decreta medidas para recuperação de cidades atingidas por chuvas
O Governo de Minas Gerais publicou, nesta quinta-feira (19), um decreto que estabelece regras especiais para auxiliar na recuperação econômica e social de cidades atingidas por temporais. O texto busca desburocratizar o envio de ajuda humanitária e aliviar as contas de empresas localizadas em municípios que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no fim de fevereiro.
Facilitação para doações humanitárias
Para cidadãos e entidades que desejam enviar doações, a principal mudança prática é a dispensa de nota fiscal no transporte de mercadorias doadas. Até 30 de junho de 2026, o transporte de donativos coletados de terceiros poderá ser feito sem o documento fiscal, sendo exigida apenas uma Declaração de Conteúdo. As doações devem ser destinadas ao Governo do Estado, à Defesa Civil, às prefeituras dos municípios atingidos ou a instituições beneficentes sem fins lucrativos.
Alívio fiscal para empresas afetadas
No setor econômico, o decreto prevê medidas para facilitar a reconstrução dos negócios impactados pelas chuvas. Empresas localizadas nessas cidades passam a ter isenção de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e equipamentos, incluindo partes e peças. A regra vale tanto para operações internas quanto interestaduais, abrangendo o diferencial de alíquota. Caso os itens sejam vendidos antes de 12 meses da compra, o imposto dispensado deverá ser recolhido.
Outro ponto de alívio para os comerciantes é a proteção contra prejuízos de estoque. Normalmente, quando uma mercadoria é perdida, a empresa precisa estornar o crédito de ICMS obtido na compra. O decreto dispensa essa obrigação caso os produtos tenham sido extraviados, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos em decorrência das chuvas.
Condições e prazos para acesso aos benefícios
Para ter acesso aos benefícios fiscais, válidos até 31 de dezembro de 2026, os empresários devem apresentar uma declaração à Administração Fazendária informando que foram atingidos pelos eventos climáticos. Além disso, o decreto também prevê prorrogação de prazos para pagamento do ICMS e condições específicas para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme normas federais.
Essas medidas visam acelerar a recuperação das regiões mais afetadas, como Juiz de Fora, que sofreu com os temporais neste verão, promovendo um ambiente mais favorável para a retomada das atividades econômicas e o apoio social necessário.
