CNJ determina transparência e processo seletivo para cargos comissionados no TJMS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) protocolou na Assembleia Legislativa do estado uma proposição de projeto de lei para a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário. A proposta foi formalmente apresentada na terça-feira, dia 7, e representa uma resposta direta às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pressão por mudanças na contratação
O pedido ocorre em meio a uma determinação específica do CNJ, que exige que o órgão passe a adotar um processo seletivo formal e ofereça maior transparência nas nomeações para cargos comissionados e de confiança. Esta exigência foi detalhada no Relatório de Inspeção 2025, assinado por desembargadores e juízes da Corregedoria Nacional de Justiça em março deste ano.
Conforme o documento, o TJMS "não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos" e "as nomeações e designações ocorrem de forma discricionária, sem procedimento estruturado que assegure a seleção baseada no mérito e na análise de competências". Para o CNJ, essa falta de transparência fragiliza os princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, impedindo que os candidatos mais qualificados sejam escolhidos.
Justificativa para os novos cargos
No documento que fundamenta a criação dos cargos de analista judiciário, o TJMS argumenta que as vagas serão destinadas a atender ao aumento na demanda de processos no judiciário estadual. O tribunal destacou que encerrou o ano de 2024 com um volume expressivo de movimentações processuais.
"No 1º Grau, foram julgados 469.870 processos, sendo 322.659 sentenças proferidas pela Justiça Comum e 147.211 pelos Juizados Especiais", detalhou o órgão em sua justificativa. O TJMS também enfatizou que o preenchimento dos cargos será feito de forma gradual e não imediata, caracterizando a medida como "planejamento administrativo e previsão estrutural a ser implementada conforme a evolução da demanda jurisdicional e a efetiva disponibilidade financeira e orçamentária".
Trâmite legislativo e próximos passos
A proposta do projeto de lei foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na quarta-feira, dia 8, e ainda não possui data definida para entrar em votação no plenário. Para que seja sancionada, serão necessárias duas aprovações consecutivas pelos deputados estaduais, um processo que pode levar semanas ou meses dependendo da agenda legislativa.
O g1 questionou o TJMS sobre se o órgão vai atender à determinação do CNJ e instituir um processo seletivo formal para cargos comissionados e de confiança. Até a última atualização desta reportagem, não havia obtido retorno oficial do tribunal, deixando em aberto como serão implementadas as mudanças exigidas pelo conselho nacional.
Contexto de inspeção e fiscalização
A inspeção do CNJ identificou práticas consideradas problemáticas na administração do TJMS, especialmente na forma como são conduzidas as contratações para posições estratégicas. A falta de um sistema transparente e baseado em mérito tem sido apontada como um obstáculo à eficiência e à credibilidade do poder judiciário estadual.
Esta não é a primeira vez que o TJMS enfrenta críticas sobre sua gestão de pessoal. O tribunal recentemente abriu edital com 20 vagas para juiz substituto, demonstrando alguma movimentação em processos seletivos, mas as nomeações para cargos comissionados continuam sob escrutínio.
