O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento definitivo da lei que estabelece as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. Após 13 anos, a Corte retomou a análise do caso, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ainda não há previsão para a retomada do julgamento.
Voto de Cármen Lúcia
Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações que tratam da questão, proferiu voto. A ministra votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. Entre as principais alterações promovidas pela norma, está a redução da participação da União nos royalties de 30% para 20% e a criação de um fundo para repassar parte dos recursos a estados não produtores de petróleo.
Em março de 2013, a ministra já havia suspendido liminarmente a lei, atendendo a um pedido do estado do Rio de Janeiro, um dos maiores produtores do país. Ao se manifestar pela inconstitucionalidade, Cármen Lúcia destacou que a Constituição garante o monopólio da exploração de petróleo à União, cabendo a estados e municípios receber compensação financeira (royalties) pela exploração. Contudo, a ministra afirmou que não há obrigação constitucional para distribuição igualitária dos royalties com estados não produtores.
"Se há equívocos na distribuição, haverão de ser devidamente corrigidos. Esta correção não passa por uma legislação que, na minha compreensão, não atende às finalidades, principalmente de um figurino constitucional de federalismo cooperativo", declarou a ministra.
Argumentos do Rio de Janeiro
Ao ingressar com a ação no Supremo, o estado do Rio de Janeiro alegou que a Lei dos Royalties violava diversas regras constitucionais, interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados e na responsabilidade fiscal. O estado também apontou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, podendo chegar a R$ 27 bilhões até 2020.
O julgamento segue suspenso aguardando o voto do ministro Flávio Dino, que pediu vista para analisar o caso com mais profundidade.
