Itamaraty mobiliza-se contra classificação de facções como terroristas pelos EUA
A tentativa do Brasil de impedir que os Estados Unidos classifiquem facções criminosas brasileiras como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) reflete diretamente a legislação nacional. Grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) não são considerados organizações terroristas segundo a Lei de Antiterrorismo brasileira, que define o crime com base em motivações específicas.
Diferença conceitual entre terrorismo e crime organizado
Na legislação brasileira, o terrorismo é caracterizado pela prática de atos violentos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião", com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Em maio do ano passado, o então secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sabburro, explicou a diferenciação durante reunião no Ministério da Justiça:
"Estas organizações criminosas [brasileiras] não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema. Muito pelo contrário, elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro", afirmou.
Visão jurídica e política da classificação
Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, explica que a busca pela desestabilização do Estado é outro fator diferenciador: "Um ato terrorista quer desestabilizar o governo. Já organizações criminosas como as nossas não querem desestabilizar governo nenhum, muito pelo contrário. Quanto mais estável for a situação, melhor para atividades criminosas deles".
Nos Estados Unidos, contudo, o conceito de organização terrorista é mais amplo, permitindo que o presidente classifique grupos que "representem ameaça à segurança de cidadãos ou à segurança nacional dos EUA". O ex-presidente Donald Trump já utilizou esse critério para declarar como terroristas o grupo venezuelano Tren de Aragua e seis cartéis mexicanos.
Implicações diplomáticas e eleitorais
O governo Lula prepara um dossiê para demonstrar aos americanos que o Brasil possui ações efetivas contra o crime organizado, enquanto tenta adiar a decisão até o encontro entre Lula e Trump. Fontes diplomáticas indicam que a diferença conceitual é um dos principais argumentos para barrar a reclassificação.
O debate, porém, tem potencial impacto eleitoral para 2026. Hilton Fernandes, cientista político da FESPSP, alerta: "No discurso eleitoral, o que provavelmente vai acontecer e já está acontecendo - a gente vê isso nas redes sociais - é um uso da situação para classificar o governo brasileiro como o governo que protege as quadrilhas".
Fernandes destaca que a oposição pode utilizar a tentativa brasileira de influenciar os planos dos EUA como combustível político, transformando a segurança pública em pauta nacional durante a campanha.
Consequências jurídicas e internacionais
Se os Estados Unidos incluírem PCC e CV como organizações terroristas, as consequências podem incluir:
- Congelamento de ativos em jurisdições conectadas ao sistema financeiro internacional
- Ampliação de sanções a empresas brasileiras envolvidas com as organizações
- Pedidos de maior cooperação judicial e policial com autoridades norte-americanas
Alexandre Coelho, coordenador de Pós-Graduação em Política e Relações Internacionais da FESPSP, explica: "Para o Brasil, portanto, a preocupação não é apenas jurídica, mas também política e diplomática: aceitar essa classificação poderia abrir precedentes para maior influência externa na gestão de um problema que o país entende como crime organizado doméstico e transnacional".
Riscos de mudança na legislação brasileira
Bottino alerta que qualquer tentativa de alterar a lei brasileira para incluir as facções como terroristas pode enfrentar obstáculos no Supremo Tribunal Federal (STF): "A definição da lei é muito precisa. Fala que o que uma organização terrorista quer é fazer as pessoas ficarem com medo e tem sempre essa pauta política. Então, eu posso, por exemplo, mudar a lei e dizer que a partir de agora terrorismo é torcer para o Flamengo. Mas o que vai acontecer? Essa lei vai chegar no Supremo que vai falar que ela é inconstitucional".
O governo brasileiro enfrenta assim um dilema complexo: resistir à pressão internacional mantendo sua definição legal de crime organizado, ou arriscar-se a mudanças que poderiam ter consequências imprevisíveis no cenário jurídico e político nacional.
