Um estudo inédito da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) projeta um cenário alarmante para as finanças públicas. Em 2026, o governo deixará de arrecadar R$ 618,4 bilhões com renúncias fiscais consideradas "privilégios tributários", ou seja, benefícios sem contrapartida social comprovada. Esse valor equivale a quase quatro vezes o orçamento previsto para o Bolsa Família no próximo ano, que é de R$ 158 bilhões.
O que são os "privilégios tributários"?
As renúncias fiscais, também chamadas de gasto tributário, ocorrem quando o governo concede isenções, anistias, subsídios ou outros benefícios que reduzem a arrecadação. A Unafisco vai além do cálculo oficial da Receita Federal e adota um conceito mais amplo para identificar os "privilégios". Para a entidade, são benefícios que não atingem objetivos sociais claros, como geração de emprego ou redução de desigualdades.
"Alguns benefícios são importantes", pondera Mauro Silva, presidente da Unafisco. "Agora, nem todos. Se os benefícios fiscais concedidos não atingem certos objetivos, temos aí um problema. É justamente aí que surge a figura dos 'privilégios tributários'".
Os campeões de renúncia: dividendos e grandes fortunas
No topo da lista de renúncias consideradas privilegiadas está a isenção de lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. O Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributa esses valores. A Unafisco estima que, mesmo com a reforma do Imposto de Renda que passou a taxar dividendos em 10% para valores altos, a renúncia será de R$ 146,1 bilhões em 2026.
O segundo item de maior peso é a não instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição desde 1988, mas nunca regulamentado pelo Congresso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa omissão legislativa em 2023. A arrecadação potencial perdida com essa decisão é estimada em R$ 100,5 bilhões.
"Quando a União não inclui no gasto tributário a isenção para lucros e dividendos, isso retira do Legislativo uma oportunidade de debate", argumenta Silva. "Eles não são informados o quanto essa isenção traz de prejuízo ao país."
Outros benefícios em discussão
A lista de "privilégios" inclui ainda os efeitos indiretos de programas de parcelamento de dívidas tributárias, como Refis e Pert, com impacto estimado em R$ 43,9 bilhões. A Unafisco também questiona partes do Simples Nacional que beneficiam empresas com faturamento acima de R$ 1,8 milhão (R$ 35,7 bilhões), os incentivos da Zona Franca de Manaus (R$ 35 bilhões) e a desoneração da cesta básica para quem não é beneficiário do Bolsa Família (R$ 30,1 bilhões).
"Políticas públicas devem ser transitórias por definição", diz Lorreine Messias, pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper. "A Zona Franca é um exemplo de política que está aí há 60 anos e não se faz uma avaliação séria dos benefícios."
Um debate necessário e difícil
O estudo da Unafisco estima que o gasto tributário total (incluindo benefícios com e sem contrapartida) chegará a R$ 903,3 bilhões em 2026. Desse total, 68% (R$ 618,4 bi) seriam "privilégios". Os dez maiores itens somam R$ 479,6 bilhões, ou 78% do total de privilégios.
Mauro Silva reconhece que a pressão de grupos de interesse no Congresso é a maior barreira para rediscutir esses benefícios. Em 2021, uma emenda constitucional tentou limitar os gastos tributários a 2% do PIB, mas excluiu da conta justamente alguns dos maiores subsídios, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
"Há uma captura do Orçamento por alguns setores", afirma o sindicalista. "No momento da discussão do Orçamento e na elaboração das leis, eles exercem grande pressão e protegem esses setores de qualquer redução. Então é muito difícil mudar isso."
O debate sobre a eficácia e a justiça dessas renúncias fiscais, portanto, segue aberto e crucial para o futuro da política tributária e da redução de desigualdades no Brasil.
