Prazo do IPTU suspenso em Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba (SP) anunciou a suspensão do prazo para pagamento da cota única ou da primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que venceria em 30 de abril. A medida foi comunicada em nota oficial na manhã desta quarta-feira (29), um dia antes do vencimento original.
Segundo a administração municipal, a nova data será divulgada assim que houver uma decisão judicial sobre a validade da Lei Complementar 474/25, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) e modernizou o sistema tributário da cidade para atender às exigências da Reforma Tributária federal.
Recurso ao STF
A prefeitura informou que um pedido de suspensão da liminar que barra o reajuste não foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o município recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de terça-feira (28). “Diante da indefinição legal, a Prefeitura decidiu suspender o prazo de pagamento do IPTU, previsto para o dia 30 de abril, até que a Justiça do Brasil decida sobre o caso”, afirmou a nota.
A gestão municipal destacou que seguiu todas as etapas legais para a implementação da PGV, mas uma liminar concedida a pedido do Ministério Público suspendeu provisoriamente os benefícios da Lei Complementar 474/25.
Decisão judicial anterior
Na última sexta-feira (10), a prefeitura recorreu da decisão que suspendeu temporariamente o aumento do IPTU. O relator do processo, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, negou o pedido para reverter a medida. O caso agora seguirá para julgamento colegiado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Em seu recurso, a Procuradoria do município argumenta que a suspensão pode causar “prejuízo incalculável” aos cofres públicos, inviabilizando serviços como coleta de lixo, saúde pública e outras atividades essenciais.
Ação do Ministério Público
A suspensão do reajuste atende a um recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona a validade da lei por meio de uma ação civil pública. O MP aponta vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto na aprovação do novo código tributário, aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025, sob a gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD).
A prefeitura, por sua vez, defende a tramitação e ressalta que houve audiência pública em 12 de dezembro de 2025, além de reuniões, garantindo a participação popular. O recurso tramita na 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que determinou a intimação do MP para se manifestar antes de uma nova decisão.
