Lei de MT que proíbe pesca comercial pode gerar prejuízo de R$ 187 milhões anuais, alerta WWF-Brasil
A legislação sancionada em 2024, que estabelece a proibição da pesca comercial por um período de cinco anos no estado de Mato Grosso, continua sendo alvo de intensas críticas e questionamentos em 2026. A organização não governamental ambiental WWF-Brasil passou a contestar publicamente a medida, destacando prejuízos sociais e econômicos que podem alcançar a cifra impressionante de R$ 187 milhões por ano. Além disso, a entidade questiona abertamente a eficácia real da norma para a preservação dos estoques pesqueiros na região.
Contexto e aprovação da polêmica legislação
A proposta foi aprovada no dia 28 de junho de 2024 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sediada em Cuiabá, com 15 votos favoráveis e oito contrários, entrando em vigor ainda no mesmo ano. A legislação impacta diretamente aproximadamente 15 mil famílias de pescadores artesanais que possuem registro no Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão que também se posicionou contra o texto. O g1 tentou contato com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e com o próprio Ministério da Pesca, mas não obteve nenhum retorno até a última atualização desta reportagem.
Justificativas governamentais e contestações ambientais
Segundo o governo do estado, a normativa foi criada com o objetivo declarado de preservar os estoques pesqueiros, diante da redução observada de espécies nativas, e também para estimular o turismo de pesca esportiva, com a expectativa de atrair mais visitantes e gerar novos empregos. A lei proíbe expressamente o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado até o ano de 2029.
Contudo, a ONG ambiental contesta veementemente essa justificativa. De acordo com a especialista em conservação da WWF-Brasil, Silvia Zanatta, a medida penaliza injustamente a pesca artesanal, considerada de baixo impacto ambiental, sem enfrentar as causas estruturais reais da diminuição dos peixes nos rios. "O principal problema é que os estudos usados para justificar a lei fazem uma leitura seletiva, em muitos casos equivocada, da literatura científica. Há uma clara inversão de causa e efeito", explicou Zanatta.
Ela acrescentou que o relatório que embasou a construção da lei assume erroneamente que a pesca artesanal é responsável pela redução dos estoques, enquanto as evidências mostram que, na maioria dos casos, a pesca é impactada pela redução dos peixes, e não o contrário. A nota técnica da WWF-Brasil indica que não há evidências científicas consistentes de sobrepesca generalizada na Bacia do Alto Rio Paraguai e que vários estudos analisados não identificam sobreexploração dos estoques.
Impactos econômicos profundos e cadeia produtiva afetada
Além da questão ambiental, a ONG destaca com ênfase os impactos econômicos severos provocados pela lei. O setor pesqueiro relata prejuízos contínuos desde a implementação da medida, com comprometimento direto da renda de milhares de famílias e efeitos negativos em toda a cadeia produtiva do pescado no estado. "Para os pescadores artesanais o impacto é direto e imediato: perda de renda, insegurança alimentar e ruptura de um modo de vida tradicional", afirmou Silvia Zanatta.
Ela ressaltou que os efeitos não param por aí, pois a pesca sustenta uma cadeia produtiva complexa que inclui:
- Comércio em geral e comércio específico do pescado
- Produção e venda de iscas
- Serviços de transporte
- Pequenas pousadas e restaurantes
- Serviços diversos ligados ao turismo local
Dimensão econômica da pesca na região
A nota técnica traz informações inéditas sobre a importância econômica da pesca na região. No total, a atividade movimenta cerca de R$ 889 milhões por ano, valor que corresponde a impressionantes 44% do Produto Interno Bruto (PIB) médio anual dos municípios localizados na Bacia do Alto Paraguai, em Mato Grosso. Dentro desse montante significativo, a pesca profissional artesanal é responsável por R$ 102,7 milhões anuais, considerando:
- Renda direta obtida com a comercialização do pescado (R$ 59 milhões)
- Valor do autoconsumo
- Cadeia produtiva associada
- Valor cultural ligado ao modo de vida ribeirinho
Em comparação, o turismo de pesca esportiva gera R$ 54,9 milhões por ano, valor substancialmente menor que o da pesca artesanal.
Impactos sociais e territoriais nas comunidades ribeirinhas
Além dos prejuízos econômicos quantificáveis, o documento da ONG destaca os impactos sociais e territoriais profundos da lei sobre os pescadores artesanais do Pantanal. Historicamente, essas comunidades dependem da pesca não apenas para garantir subsistência, mas também para manter sua identidade cultural e organização comunitária. Nos últimos anos, essas populações têm participado ativamente de discussões sobre projetos de infraestrutura na região, como usinas hidrelétricas e propostas de expansão hidroviária.
Conforme a nota técnica, a restrição prolongada da pesca tende a enfraquecer esses modos de vida tradicionais, além de reduzir significativamente a capacidade de organização e atuação dessas comunidades diante das mudanças estruturais em andamento. Desde 2022, o WWF-Brasil presta apoio jurídico a organizações do Pantanal que questionam a constitucionalidade da lei perante o Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter os efeitos danosos da legislação.
