O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou um prazo de cinco dias para que a Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa, apresente explicações sobre a falta de uniformização nas regras de destinação de emendas parlamentares. A decisão, publicada nesta sexta-feira, 16 de janeiro de 2026, é uma resposta à inércia do governo em cumprir uma determinação judicial anterior do próprio Dino, datada de novembro de 2025.
Prazo curto e ameaça de medidas
Na decisão desta sexta, Flávio Dino foi enfático ao estabelecer o curto prazo de cinco dias úteis para que a Casa Civil preste os esclarecimentos exigidos. O magistrado deixou claro que, caso haja uma nova "inobservância" da ordem judicial, serão tomadas "medidas cabíveis" contra os gestores responsáveis. A cobrança se baseia em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou falhas graves no sistema.
O problema das portarias desencontradas
O cerne da questão, conforme apontado pelo ministro do STF, está na disparidade entre as portarias editadas por diferentes ministérios para regulamentar a aplicação das emendas parlamentares. Essa falta de padronização, segundo Dino, dificulta a aderência entre as emendas e o planejamento governamental, o que pode resultar em violações a comandos constitucionais. A determinação de novembro do ano passado já pedia a uniformização dessas normas para garantir maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
CGU também é cobrada sobre o Perse
Na mesma decisão, o ministro Flávio Dino estendeu a cobrança à Advocacia-Geral da União (AGU). Ele concedeu o mesmo prazo de cinco dias para que a AGU apresente informações detalhadas sobre a utilização de emendas parlamentares em projetos beneficiados pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi criado para auxiliar o setor de eventos, um dos mais impactados pelas restrições durante a pandemia de Covid-19.
A atuação firme do ministro do STF coloca o governo federal sob pressão para esclarecer e corrigir procedimentos relacionados a um dos mecanismos mais sensíveis do orçamento público. A expectativa agora é pela resposta da Casa Civil dentro do prazo estipulado, sob risco de sofrer sanções judiciais.
