O governo federal deve repassar R$ 115 milhões a Roraima para compensar os gastos extraordinários do estado com o atendimento a migrantes venezuelanos. O acordo foi firmado em uma Ação Cível Originária (ACO) e aguarda homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Detalhes do acordo
O pacto foi selado em janeiro e ratificado na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, nesta segunda-feira (27). O órgão recebeu o governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e representantes do Legislativo. Roraima é a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil, pela cidade de Pacaraima. Desde 2015, o estado recebe grande parte das pessoas que fogem da crise política, econômica e social no país vizinho.
Destinação dos recursos
O valor será aplicado exclusivamente em quatro áreas:
- Segurança Pública: R$ 63 milhões
- Saúde: R$ 36 milhões
- Educação: R$ 10 milhões
- Sistema Prisional: R$ 6 milhões
Os recursos serão transferidos diretamente ao estado, em contas bancárias separadas para cada área. Segundo a AGU, a aplicação será acompanhada pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).
Histórico da ação
A ação foi proposta pelo governo de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR). O processo tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2018 e será encerrado após a homologação do acordo.
