A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que autoriza o governo local a aderir a um acordo do governo federal para conter a alta do preço do diesel. A proposta foi aprovada em dois turnos com a presença de 15 deputados distritais.
Detalhes do acordo
Com a aprovação, o Executivo local fica autorizado a formalizar a adesão ao acordo nacional, que permite ao DF integrar a cooperação financeira prevista na Medida Provisória nº 1.349. Essa MP criou o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, com o objetivo de reduzir o impacto do aumento do diesel no bolso do consumidor.
Pelo mecanismo proposto, haverá um subsídio de R$ 1,20 por litro de diesel, bancado de forma compartilhada entre a União e os estados. Cada parte ficará responsável por R$ 0,60 do valor. A medida provisória do governo federal já está em vigor, mas o DF só pode aderir ao acordo se tiver a autorização da Câmara Legislativa.
Impacto financeiro para o DF
Na justificativa do projeto, a Secretaria de Economia do DF afirma que o impacto financeiro da medida para os cofres públicos da capital seria limitado. A governadora Celina Leão (PP) havia sinalizado que o DF poderia participar do acordo após um telefonema com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A decisão de enviar o projeto, no entanto, só foi tomada um mês após o início das discussões.
O DF responde por apenas 0,58% do consumo nacional do combustível. Como o acordo prevê um teto global de R$ 2 bilhões para a renúncia de estados e DF, a parcela máxima que caberia ao governo distrital foi estimada em R$ 11,6 milhões. O valor é tratado como despesa pública direta e não implicaria renúncia fiscal, ou seja, não afetaria a arrecadação de impostos do DF.
Alterações no pacote de socorro ao BRB
A Casa também votou a alteração da lista de imóveis públicos que podem ser cedidos ao Banco de Brasília (BRB) para salvar o patrimônio da instituição. O projeto retira dois lotes da lista de nove áreas que já havia sido aprovada pela CLDF. Saem do pacote:
- SIA, Trecho Serviço Público, Lote G, avaliado em R$ 632 milhões: hoje é uma espécie de Parque de Apoio da Secretaria de Saúde, abrigando a Farmácia Central e uma oficina de órteses e próteses;
- Gleba A de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, avaliada em R$ 2,2 bilhões: a área verde pertence à Terracap e, segundo ambientalistas, abriga um importante manancial de nascentes.
Segundo o texto aprovado, os referidos lotes possuem restrições de ordem ambiental ou quanto a sua destinação. Com a mudança, o valor estimado para o fundo cai de R$ 6,6 bilhões para R$ 3,6 bilhões.
