Governo publica MP que isenta compras de até US$ 50 de tributação federal
Foi publicada na noite desta terça-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que altera o decreto sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. A medida permite a isenção de tributação federal para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 245).
Detalhes da Medida Provisória
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cerimônia no Palácio do Planalto, com apoio dos ministros Miriam Belchior (Casa Civil) e Bruno Moretti (Planejamento). O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, representando o ministro Dario Durigan, afirmou que, após três anos, o governo conseguiu combater o contrabando e regularizar o setor de compras online, possibilitando a isenção anunciada.
Segundo a MP, o ministro da Fazenda pode zerar a cobrança para remessas internacionais de até US$ 50 e reduzir para 30% a alíquota para remessas de até US$ 3 mil. Atualmente, compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil estão sujeitas a imposto de importação de 60%, com dedução de US$ 20 para quem adere ao programa Remessa Conforme. Com a nova regra, a dedução permanece em US$ 20, efetivamente reduzindo a alíquota para 30%.
Uma portaria do ministro da Fazenda, também publicada na edição extra do DOU, confirma as alterações e estabelece que as reduções de alíquotas não geram direito a restituição, compensação ou ressarcimento de valores já recolhidos.
Impacto na arrecadação
Segundo a Receita Federal, de janeiro a abril de 2026, a taxa arrecadou R$ 1,78 bilhão, alta de 25% em relação ao mesmo período de 2025. No ano passado, a arrecadação total foi de R$ 5 bilhões. Apesar da vigência imediata dos atos normativos, o Palácio do Planalto informou que a isenção passa a valer a partir desta quarta-feira, 13.
Histórico da taxação
Em agosto de 2023, o governo lançou o Remessa Conforme, isentando de imposto de importação compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, desde que as empresas aderissem a um programa de conformidade. Empresas como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente.
No entanto, pressionado pelo varejo nacional, o Congresso incluiu um imposto de importação de 20% sobre essas compras no projeto de lei do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), articulado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira. Lula sancionou a taxação em junho de 2024, apesar de se opor pessoalmente, afirmando que era equivocado taxar pessoas humildes que gastam US$ 50.
A taxa começou a vigorar em agosto de 2024, mas voltou a ser criticada por integrantes do governo devido ao temor de impacto eleitoral para a reeleição de Lula. Em abril de 2026, Lula disse que a taxa era desnecessária e trouxe prejuízo ao governo. O vice-presidente Geraldo Alckmin, na época interinamente na Presidência, defendeu a cobrança, argumentando que mesmo com a taxa, a tarifa ainda é menor que a produção nacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, agora chefiado por Márcio Elias Rosa, sempre foi favorável à taxação para proteger a indústria nacional. Além do imposto federal, continua valendo a alíquota de 20% de ICMS, cobrada pelos estados sobre o valor total do produto mais frete.
