Brasil avança na criação de regras para o uso de Inteligência Artificial
O Brasil implementou em 2026 uma série de regulamentações para organizar o uso da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores. As medidas buscam equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, estabelecendo limites para evitar o uso indevido de dados e a propagação de desinformação. As normas abrangem áreas como saúde, justiça, política e educação, com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos contra fraudes e manipulações digitais.
Regras nas eleições e combate a deepfakes
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras para o pleito de 2026 por meio da Resolução nº 23.755. A norma proíbe o uso de deepfakes para simular a voz ou a imagem de candidatos com o objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A regulamentação ocorre após casos de manipulação digital, como vídeos que utilizaram a voz do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, de forma indevida. Além disso, qualquer conteúdo de campanha que utilize IA para retocar fotos ou criar avatares deve conter o rótulo “conteúdo fabricado/manipulado”. O descumprimento pode levar à cassação do registro do candidato.
Governança no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também atualizou diretrizes para o uso de IA nos tribunais. Por meio da Resolução nº 615/2025, o órgão exige supervisão humana em decisões automatizadas e proíbe o uso de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para o treinamento de novos modelos, garantindo a segurança jurídica e a privacidade. Essa medida visa assegurar que as decisões judiciais assistidas por IA sejam transparentes e passíveis de revisão.
Saúde e simulações visuais
No setor da saúde, o Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) publicou a Resolução nº 760/2023. A norma veda a nutricionistas o uso de ferramentas de IA para simular resultados físicos de pacientes, como fotos de “antes e depois” geradas por algoritmos. A regra visa evitar a criação de expectativas irreais sobre tratamentos e dietas, protegendo a integridade dos pacientes e a ética profissional.
Educação e integridade acadêmica
A Unicamp regulamentou o uso da IA generativa no ambiente universitário pela Deliberação CONSU-A-005/2026. A instituição permite o uso das ferramentas, desde que o autor do trabalho declare onde a tecnologia foi aplicada. A norma estabelece que a IA não possui autoria intelectual, a qual pertence exclusivamente ao pesquisador humano responsável pelo projeto. Isso busca preservar a originalidade e a responsabilidade acadêmica.
Setor público e transparência
O governo federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, impôs regras para a compra de sistemas de IA. As diretrizes exigem que os algoritmos sejam “explicáveis” — ou seja, que o Estado consiga justificar o motivo de uma decisão tomada pela máquina — e que os dados dos cidadãos brasileiros não sejam compartilhados sem garantias de soberania nacional. Essas medidas reforçam a transparência e o controle público sobre as tecnologias adotadas.
Um processo em construção
Estas normas setoriais são consideradas os primeiros passos de um esforço maior para organizar o cenário digital no Brasil. As regras atuais não visam frear o progresso técnico, mas sim criar um ambiente de conformidade. Enquanto isso, o Congresso Nacional continua a debater o Projeto de Lei 2.338/2023, que pretende criar um Marco Legal da Inteligência Artificial para unificar os direitos e deveres em todo o país. A expectativa é que a regulamentação traga mais segurança jurídica e incentive a inovação responsável.
