A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (12), dois projetos de lei que estabelecem mecanismos para complementar os repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF. As propostas agora seguem para sanção da governadora.
Projetos aprovados
As propostas incluem o PL n° 2144/2026, que institui a chamada “Tabela SUS Candanga” e autoriza o governo a aumentar os valores pagos pela tabela nacional, e o PL n° 2306/2026, que cria uma tabela distrital própria para remunerar serviços assistenciais de saúde. Os dois projetos tratam da complementação de recursos para serviços de saúde no DF, mas com abordagens diferentes:
- PL n° 2144/2026: cria um mecanismo para que o governo complemente os valores já pagos pela tabela nacional do SUS — funcionando como um reforço financeiro ao modelo atual.
- PL n° 2306/2026: institui uma tabela própria do DF, estabelecendo uma forma diferenciada de remuneração dos serviços.
Na prática, o primeiro atua como um acréscimo à tabela existente, enquanto o segundo propõe uma reorganização mais ampla do sistema de pagamentos no âmbito local.
Votação
Os projetos de lei foram aprovados em primeiro turno com 21 votos, sendo 16 favoráveis, 4 contrários e uma abstenção. No mesmo dia, as propostas, que tramitaram em conjunto, também foram aprovadas em segundo turno, com a presença de 15 deputados e três votos contrários. A falta de médicos nas unidades básicas de saúde do DF é um problema antigo.
Críticas da oposição
Deputados da oposição teceram críticas aos projetos durante discussão na Câmara Legislativa do DF. O deputado Max Maciel (PSOL) afirmou que a proposta não apresenta estimativa de custos e classificou a medida como “um sequestro dos recursos da saúde”. A deputada Dayse Amarilio (PSDB) disse que o texto é amplo e pode abrir espaço para diferentes formas de complementação financeira sem critérios claros. Segundo ela, é necessário garantir transparência na definição dos valores. “O projeto é amplo, pode ser feito qualquer tipo de complementariedade. A nossa defesa é que a tabela precisa ser transparente”, declarou.
Já o deputado Gabriel Magno (PT) citou trechos de uma nota técnica da Consultoria Legislativa da CLDF, que aponta que a proposta vai na contramão da organização do SUS e viola o princípio da participação social. De acordo com o parlamentar, os consultores também destacaram a ausência de estimativa de impacto financeiro e o risco de aumento das despesas públicas.
