A cidade de Teresina deu um passo significativo na promoção da equidade racial no serviço público municipal. Foi sancionada uma lei que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A medida tem início marcado para 2026 e representa uma expansão das políticas de ação afirmativa, cujo impacto positivo no acesso ao ensino superior já é comprovado.
Detalhes da nova legislação
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Teresina no dia 16 de dezembro e recebeu a sanção do prefeito Silvio Mendes (União Brasil). A publicação no Diário Oficial do Município ocorreu na terça-feira, 23 de dezembro, data a partir da qual a norma entrou em vigor.
A reserva de vagas será aplicada em um amplo espectro de seleções. A regra vale para cargos efetivos e empregos públicos na administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e também nos processos seletivos simplificados.
No entanto, o prefeito Silvio Mendes fez uma ressalva importante: a medida não se aplica retroativamente. Concursos e processos seletivos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da nova lei seguirão as regras anteriores.
Contexto e combate a fraudes
Esta iniciativa municipal se soma a uma trajetória nacional de políticas de cotas. Nos últimos 10 anos, a Lei de Cotas federal foi fundamental para aumentar substancialmente a presença de negros e negras nas universidades públicas, promovendo uma maior diversidade no ambiente acadêmico.
Paralelamente à criação de novas oportunidades, um desafio persiste: o combate a fraudes nas autodeclarações raciais. O movimento negro tem se mobilizado ativamente para fiscalizar e coibir tentativas de burlar o sistema de cotas, garantindo que os benefícios cheguem de fato à população historicamente excluída.
Impacto e próximos passos
A lei aprovada em Teresina é vista como uma ferramenta crucial para diversificar o quadro de servidores públicos municipais, tornando-o mais representativo da composição étnico-racial da sociedade piauiense. A expectativa é que, até 2026, a administração pública se prepare e adapte todos os seus processos seletivos para incorporar a nova regra.
Especialistas em políticas públicas afirmam que ações afirmativas no serviço público, somadas às cotas no ensino superior, criam um ciclo virtuoso. Elas não apenas garantem acesso à educação, mas também abrem portas para carreiras estáveis, contribuindo para a mobilidade social e a redução das desigualdades estruturais.
