Tribunal de Justiça de Rondônia valida lei que oferece canabidiol pelo SUS
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) proferiu uma decisão histórica ao declarar constitucional a lei estadual nº 5.557/2023, que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. A sentença foi emitida após o Governo de Rondônia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).
Argumentos do governo são rejeitados pela maioria dos desembargadores
O governo estadual sustentava que a Assembleia Legislativa não possuía competência para impor obrigações ao Poder Executivo, especificamente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A alegação central era de que apenas o governador teria a prerrogativa de propor projetos dessa natureza. Contudo, a maioria dos desembargadores não acatou essa tese e seguiu o voto do relator, Flávio Henrique de Melo.
O tribunal fundamentou sua decisão no entendimento de que a Constituição Federal permite que União, estados e Distrito Federal compartilhem responsabilidades na área da saúde. O relator enfatizou que a medida está em sintonia com políticas nacionais já estabelecidas, destacando o respaldo dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ao uso terapêutico de produtos contendo canabidiol.
Regulamentação nacional e respaldo jurídico fortalecem a decisão
Em janeiro de 2026, a Anvisa aprovou normas abrangentes para todas as etapas da produção de cannabis destinada a fins medicinais no Brasil. Essa regulamentação atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 reconheceu a legalidade da produção de cannabis para uso exclusivamente medicinal ou farmacêutico, reforçando o direito fundamental à saúde.
A decisão do TJ-RO representa um avanço significativo no acesso a tratamentos inovadores para pacientes que dependem de medicamentos à base de canabidiol, muitos dos quais enfrentam custos elevados e dificuldades para obter essas substâncias. A lei estadual visa garantir que esses fármacos sejam disponibilizados de forma gratuita e acessível através da rede pública de saúde.
Posicionamento do governo estadual permanece desconhecido
O g1 tentou contato com o Governo de Rondônia para esclarecer o posicionamento do órgão após a decisão judicial, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. A ausência de manifestação oficial deixa em aberto eventuais recursos ou medidas que a administração estadual possa adotar em relação ao veredicto.
A validação da lei pelo TJ-RO consolida um marco na saúde pública de Rondônia, alinhando o estado às diretrizes nacionais e internacionais sobre o uso medicinal da cannabis. Espera-se que a implementação da norma beneficie milhares de pacientes, proporcionando alívio para condições como epilepsia refratária, dor crônica e outras enfermidades que respondem positivamente ao tratamento com canabidiol.
