Ministro do STF nega pedido para obrigar Congresso a instalar CPMI sobre caso Master
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira um pedido da oposição para que a Corte obrigue o Congresso Nacional a instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar supostas fraudes e irregularidades envolvendo o Banco Master. A decisão foi tomada durante uma sessão do tribunal, com Zanin argumentando que há falhas processuais significativas na solicitação.
Falhas processuais e ausência de provas
Em sua fundamentação, o ministro destacou que não há elementos suficientes nos autos para comprovar um comportamento omissivo e injurídico por parte dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). O mandado de segurança havia sido protocolado pela oposição na última segunda-feira, buscando uma liminar para garantir a instalação imediata da comissão, mas Zanin negou esse pedido preliminar.
"Dos elementos constantes dos autos extrai-se, com maior segurança, apenas que o requerimento de criação da CPI foi apresentado em 2 de fevereiro de 2026, isto é, há aproximadamente um mês. A partir desse único dado, não é possível concluir, de plano, pela existência de indevida 'resistência pessoal' da autoridade, sobretudo diante do reduzido lapso temporal decorrido desde a formulação do requerimento", afirmou Zanin em um trecho da decisão.
Competência do Congresso e deficiências na instrução
O ministro reconheceu explicitamente a competência constitucional do Congresso Nacional para instalar Comissões Parlamentares de Inquérito, enfatizando que essa prerrogativa é fundamental para o funcionamento do sistema democrático. No entanto, ele apontou que, no caso específico, existem deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que impedem uma análise conclusiva sobre possíveis omissões.
"No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou 'resistência pessoal' da autoridade, como narrado na inicial", concluiu Zanin em sua decisão.
A negativa do ministro mantém o processo dentro das vias regulares do Congresso, onde a oposição poderá continuar pressionando pela instalação da CPMI através dos mecanismos parlamentares tradicionais. A decisão de Zanin reforça a separação de poderes e a autonomia do Legislativo em decidir sobre a criação de comissões de inquérito, sem interferência direta do Judiciário, a menos que haja comprovação clara de ilegalidade ou omissão.
