O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um alívio temporário para as casas de apostas e para beneficiários de programas sociais com contas ativas nas plataformas. Em decisão tomada na sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, Fux suspendeu até 10 de fevereiro de 2026 a obrigatoriedade de bloqueio e encerramento de contas mantidas por pessoas que recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Decisão Temporária e Condições
A medida, no entanto, veio com ressalvas importantes. O ministro manteve a proibição absoluta para novos cadastros de beneficiários desses programas sociais nos sites de apostas. Além disso, em um complemento à decisão, Fux esclareceu que o desbloqueio se aplica apenas ao valor que excede o montante recebido dos benefícios assistenciais. A ordem original partiu do próprio STF, que exigiu do governo federal medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar online.
A portaria que regulamenta a proibição foi publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e deveria ter entrado em vigor em novembro. Diante de reclamações do setor sobre o curto prazo, a vigência foi adiada para dezembro, até que a nova decisão de Fux adiou o processo novamente.
Pressão do Setor e Audiência de Conciliação
A decisão do ministro atendeu parcialmente a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa as empresas de apostas. O grupo argumentou que era necessário mais tempo para discutir aspectos jurídicos, regulatórios e operacionais antes de implementar os bloqueios em massa.
Fux marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, data até a qual a suspensão está valendo. O caso chegou ao STF por meio de uma provocação da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que critica a regra por, segundo ela, favorecer o mercado ilegal e criar uma reserva de mercado para as loterias estatais.
Volume Bilionário de Transferências
A relevância econômica da questão é significativa. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU), revelados pelo jornal Estadão, mostram a dimensão do envolvimento de famílias assistidas com as apostas online.
Em janeiro de 2025, integrantes de famílias do Bolsa Família transferiram R$ 3,7 bilhões para contas em casas de apostas. Esse valor corresponde a impressionantes 27% dos R$ 13,7 bilhões distribuídos pelo programa naquele mês. As transações partiram de 4,4 milhões de famílias, o que representa 21,8% do total de 20,3 milhões de lares atendidos pelo programa em janeiro.
A decisão de Fux, portanto, adia um embate direto com uma base de milhões de usuários e congela uma regra que impacta um fluxo financeiro bilionário, enquanto STF, governo e setor buscam uma solução definitiva para o impasse.
