O Poder Judiciário brasileiro tem incorporado cada vez mais conceitos de economia em suas sentenças, mas um longo caminho de amadurecimento ainda precisa ser percorrido. A recente decisão sobre o apagão da Enel na Grande São Paulo ilustra de forma clara como boas intenções podem colidir com a realidade operacional, gerando custos e incertezas quando os magistrados não avaliam adequadamente o impacto econômico de suas ordens.
A Importância da Análise Econômica no Direito
A chamada Análise Econômica do Direito (AED) surgiu como disciplina autônoma nos Estados Unidos ainda na década de 1940. O objetivo era claro: preparar os futuros juízes para compreender as consequências de seus julgamentos em uma economia que se tornava cada vez mais complexa. Atualmente, é comum que magistrados americanos frequentem cursos de MBA e dominem ferramentas econométricas para fundamentar suas decisões.
No Brasil, essa onda ganhou força nas últimas décadas. Instituições de peso, como a FGV Direito Rio, passaram a oferecer cursos e seminários específicos para desembargadores, juízes federais, estaduais, trabalhistas e membros do Ministério Público. A Enfam — Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados também tem buscado incluir em sua grade a discussão sobre o impacto das sentenças na atividade econômica.
Uma pesquisa da FGV Direito Rio confirmou essa tendência de incorporação. Termos como "análise de custo-benefício", "custos de transação", "subsídios cruzados" e "teoria de jogos" já fazem parte do vocabulário do dia a dia nos tribunais. No entanto, saber o jargão é diferente de aplicar o conhecimento de forma eficaz na prática jurisdicional.
O Caso Concreto: A Sentença da Enel Pós-Apagão
Um exemplo recente e emblemático dessa desconexão ocorreu em 12 de janeiro de 2026. Na esteira de um apagão generalizado causado por um ciclone extratropical sem precedentes que atingiu a capital paulista e região metropolitana, a Justiça determinou que a concessionária Enel restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia em áreas consideradas essenciais.
A sentença estabelecia que, se o restabelecimento imediato fosse tecnicamente inviável, a empresa teria um prazo máximo de quatro horas para normalizar o serviço. O descumprimento acarretaria uma multa pesadíssima de R$ 200.000 por hora de atraso.
Paralelamente, autoridades municipais e estaduais chegaram a pedir ao governo federal a decretação da caducidade da concessão. O Ministério Público de Contas também propôs ao Tribunal de Contas da União (TCU) que penalidades fossem impostas à empresa.
O Abismo Entre a Decisão e a Realidade Operacional
Embora movida pela legítima intenção de proteger a população e retomar serviços críticos, a decisão judicial ignorou um fato inarredável: as condições operacionais da Enel após um desastre natural de grande magnitude. É provável que a empresa já priorizasse naturalmente as áreas essenciais, mas a dimensão dos estragos tornava fisicamente impossível atender a todas simultaneamente dentro do prazo estipulado.
A sentença, portanto, criou uma situação de inviabilidade prática. Mesmo que se considerasse a empresa como única responsável pelos transtornos, ela simplesmente não dispunha dos meios para cumprir a ordem judicial no tempo dado. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e econômica, onde uma empresa pode ser punida por não realizar o impossível.
O episódio do apagão exigia, acima de tudo, uma análise técnica cuidadosa das causas da demora no restabelecimento, sem rompantes, para evitar a repetição do problema no futuro. A sentença, no entanto, focou em um comando punitivo sem considerar essa complexidade.
Conclusão: Um Longo Caminho a Percorrer
O caso da Enel em São Paulo serve como um alerta. Ele demonstra que, apesar dos avanços, "estamos longe de contar com juízes capazes de bem entender as consequências de suas decisões", como apontou o economista Maílson da Nóbrega em sua coluna na revista Veja.
A incorporação da Análise Econômica do Direito é um processo de longa maturação. Enquanto a formação dos magistrados não evoluir para um entendimento profundo da viabilidade econômica e operacional por trás de seus julgados, continuaremos a testemunhar sentenças bem-intencionadas, mas que podem gerar mais custos, incertezas e ineficiência para a sociedade e a economia como um todo.
O amadurecimento do Judiciário nessa área não é apenas uma questão acadêmica, mas uma necessidade prática para decisões que, de fato, promovam justiça sem desafiar a realidade.
