Pelo menos 695 dos 1.660 magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terão seus contracheques reduzidos a partir de maio de 2026, quando entram em vigor as novas regras para os chamados "penduricalhos", definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A economia para os cofres do Judiciário mineiro deve girar em torno de R$ 25 milhões por mês, o que representa uma média de aproximadamente R$ 300 milhões por ano. Vale ressaltar que esse montante pode variar conforme o mês ou o ano.
Decisão do STF e novas regras
Em março, o plenário do STF ratificou uma decisão do ministro Flávio Dino e estabeleceu critérios para o pagamento das verbas indenizatórias e adicionais por tempo de serviço – popularmente chamadas de "penduricalhos" – para juízes e integrantes do Ministério Público. Pela nova regra, serão autorizados alguns pagamentos indenizatórios até o limite de 35% do valor do teto constitucional, que atualmente pode chegar a R$ 16.228,16. Os magistrados também poderão receber esse mesmo valor como benefício de tempo de serviço.
Impacto sobre os magistrados
Dados da folha de pagamento de março de 2026 mostram que 41% dos integrantes da cúpula do Judiciário mineiro recebem hoje benefícios que superam esses limites. A análise foi feita pelo g1 sobre a folha divulgada em abril, referente a março de 2026. Dos 695 magistrados afetados, 689 ultrapassaram o novo teto devido a vantagens pessoais (como adicionais por tempo de serviço, quintos, décimos, etc.), que em muitos casos excedem o triplo do previsto pelo Supremo. Os outros seis estouraram o limite futuro previsto para benefícios como auxílio alimentação, transporte, saúde e ajudas de custo.
Dezenas de desembargadores receberam em março exatamente R$ 109.148,52 brutos, com rendimento líquido de R$ 90.135,24. Para se adequarem à nova norma, precisariam de um corte de mais de R$ 30 mil em benefícios no valor bruto.
O fim dos 'superbenefícios'
A tese jurídica ratificada pelo STF determina que, além do subsídio base de R$ 46.366,19, os magistrados só podem receber, no máximo, 35% desse valor em verbas indenizatórias (R$ 16.228,16) e outros 35% a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Ou seja, mesmo com a limitação, juízes e promotores poderão receber até 70% acima do teto em "penduricalhos". O objetivo é impedir que gratificações sem previsão em lei federal inflem os salários para além do teto constitucional. Segundo os relatores no Supremo, a economia estimada com a medida em todo o país é de R$ 7,3 bilhões anuais.
Posicionamento do TJMG
O TJMG afirmou que estuda como cumprir as novas regras e que, até lá, segue as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o período de transição. Em nota, o tribunal declarou: "Conforme a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026, os tribunais têm até o mês de maio para promoverem as adequações necessárias nas respectivas folhas de pagamento. De acordo com a decisão do STF, regulamentada por ato normativo conjunto dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, foi estabelecido um novo regime remuneratório enquanto não houver lei ordinária de caráter nacional que uniformize o entendimento acerca dessa temática. No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, equipes técnicas da Presidência realizam estudos para o fiel cumprimento de tais determinações, que ainda se encontram em fase de finalização. Enquanto o novo regime não for implementado, todos os pagamentos efetuados pelo TJMG seguem rigorosamente as decisões e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para esse período de transição."
