O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise as ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a validade da norma. A medida foi tomada em resposta a pelo menos dez pedidos de revisão de sentenças apresentados pelas defesas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Contexto da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi proposta por parlamentares em maio de 2023 com o objetivo de reduzir as penas dos envolvidos nos atos golpistas. Aprovada pela Câmara e pelo Senado em dezembro do mesmo ano, a legislação impede a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado, prevalecendo apenas a punição mais grave. Além disso, altera as regras de progressão de regime e prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado os atos.
Veto e promulgação
Em janeiro, o presidente Lula vetou integralmente o texto, argumentando que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática. No entanto, na semana passada, o Congresso Nacional derrubou o veto. Como Lula não promulgou a lei dentro do prazo de 48 horas, a tarefa coube ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil).
Ações no STF
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL/Rede ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF. A ABI sustenta que a aplicação da lei banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal. Já a Federação PSOL/Rede alega que a norma é incompatível com a Constituição Federal e beneficia agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.
Decisão de Moraes
Na decisão, Moraes considerou que as ações configuram fato processual novo e relevante, que pode influenciar o julgamento dos pedidos de revisão. O ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso enviem suas posições sobre a lei. Após isso, ele ouvirá a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União antes de concluir seu voto e enviar o caso ao plenário do STF.
Com a suspensão, os condenados pelos atos de 8 de janeiro terão que aguardar a decisão final do STF sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
