Senado vota hoje projeto que simplifica regras do licenciamento ambiental
O Senado Federal vota nesta quarta-feira o projeto de lei que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, prevista para entrar em vigor em todo o país a partir de fevereiro. A legislação dispensa a necessidade de licença ambiental para atividades como pecuária extensiva e cultivo de lavouras, mesmo em propriedades que ainda não tiveram o Cadastro Ambiental Rural homologado, especialmente no estado do Amazonas.
Especialistas alertam para fragilização da fiscalização
Em entrevista ao g1, especialistas ambientais manifestaram preocupação com a medida, afirmando que ela fragiliza significativamente a capacidade de fiscalização do Estado e representa uma ameaça concreta à biodiversidade da região amazônica. Com as novas regras, áreas que ainda estão em processo de regularização poderão ser exploradas economicamente sem a necessidade de análise prévia pelos órgãos ambientais competentes.
Na prática, isso significa que produtores rurais poderão expandir suas áreas de criação de gado, plantio de soja e cultivo de milho sem passar pelas etapas de avaliação que anteriormente eram obrigatórias. Segundo os especialistas consultados, essa flexibilização cria um cenário de insegurança jurídica e pode acabar favorecendo práticas ilegais de ocupação e desmatamento.
Mudanças significativas no processo de licenciamento
Antes da nova legislação, empreendimentos agropecuários com mais de mil hectares ou localizados em áreas sensíveis, como Unidades de Conservação, precisavam apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Agora, o artigo 9º da nova lei estabelece a dispensa de licenciamento para:
- Pecuária intensiva de pequeno porte
- Pecuária extensiva e semi-intensiva
- Cultivo agrícola convencional
- Pesquisas agropecuárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou vetar justamente o trecho que liberava o licenciamento para imóveis não homologados, mas o Congresso Nacional derrubou este veto junto com outros 51 pontos do projeto de lei.
Impactos potenciais no Amazonas
Os efeitos da nova legislação podem ser particularmente significativos no estado do Amazonas, que concentra 100 Unidades de Conservação - o maior número da Amazônia Legal - e possui mais de 11 mil registros de CARs em áreas protegidas, muitos dos quais ainda aguardam homologação.
Entre as regiões consideradas mais vulneráveis estão:
- Área de Proteção Ambiental Tapuruquara, com quase 18 mil km², localizada em Santa Isabel do Rio Negro
- Floresta Estadual Sucunduri, com 17 mil km², situada no município de Apuí
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade emitiu nota alertando que a nova lei representa um grave retrocesso na legislação ambiental atual, flexibilizando todas as etapas do licenciamento, reduzindo instrumentos e normas, dispensando estudos e monitoramento de impactos, e diminuindo o poder de fiscalização dos órgãos públicos.
Análise dos especialistas ambientais
Raimundo Albuquerque, advogado e doutorando em ciências ambientais pela Universidade Federal do Amazonas, explica que a dispensa de licença para o setor agropecuário abre brechas legais que podem acelerar o avanço do desmatamento sobre áreas sensíveis da floresta.
"Com a dispensa para o setor agropecuário, esse controle deixa de existir. Ocupantes irregulares conseguem inscrever áreas invadidas no Cadastro Ambiental Rural e alegam estar em processo de regularização, o que impede os fiscais de embargar desmatamentos imediatos", afirma o especialista.
Antônio Norte, doutor em Ciência do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia, complementa que a flexibilização do licenciamento ambiental pode comprometer instrumentos essenciais de fiscalização e aumentar os riscos para espécies ameaçadas na região.
"O desmonte resulta na perda de instrumentos técnicos como inventários florestais e estudos hidrológicos, que antes eram exigidos antes de qualquer intervenção", explica Norte, destacando que agora os fiscais precisam produzir provas complexas em campo para contestar o que ele chama de "autolicenciamento declaratório" dos infratores.
Riscos para a biodiversidade amazônica
Os especialistas alertam para os impactos imediatos da flexibilização sobre os corredores ecológicos estratégicos, como o Mosaico do Apuí, que podem deixar de cumprir sua função de conectividade entre fragmentos florestais.
Espécies como o zogue-zogue e o macaco-aranha-de-cara-preta enfrentam risco iminente de extinção local por dependerem de dossel florestal contínuo, cada vez mais fragmentado pela expansão de pastagens. O chamado "efeito de borda" - fenômeno que ocorre quando o entorno das Unidades de Conservação é degradado - torna o ambiente mais seco e quente, acelerando ainda mais a perda de biodiversidade.
Para mitigar os riscos trazidos principalmente pelo Artigo 9º, os especialistas defendem medidas mais rigorosas de controle, incluindo a exigência de que o CAR esteja de fato homologado antes de qualquer dispensa de licenciamento ambiental.
