O PSOL e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 29 de janeiro, buscando suspender os efeitos da nova lei do licenciamento ambiental. A medida, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi elaborada pelo Observatório do Clima e conta com a assinatura de outras onze importantes organizações da sociedade civil.
Conteúdo e fundamentos da ação judicial
A petição, com 220 páginas, detalha os pontos da legislação considerados inconstitucionais e requer uma medida cautelar para suspender os dispositivos questionados enquanto o mérito da ação é analisado pelos ministros. O pedido se baseia no princípio do bom direito e no perigo da demora, conforme explicou Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
A ação exige a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da nova lei, total ou parcialmente, e de seis artigos do marco da Licença Ambiental Especial (LAE). Este último mecanismo, apoiado pelo governo Lula e em vigor desde agosto, acelera a tramitação de projetos considerados estratégicos.
Pontos críticos da nova legislação
Entre os principais pontos contestados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), vista como uma forma de autolicenciamento, e o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica. A legislação também transfere poderes para estados e municípios, facilita a regularização de empreendimentos irregulares e reduz a responsabilidade socioambiental de instituições financeiras.
Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, classificou a nova norma como o maior retrocesso ambiental em 40 anos e um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização. Ele citou o enfraquecimento da Funai nos processos de licenciamento e a desconsideração de terras indígenas não homologadas como riscos graves.
Contexto político e próximos passos
O Congresso Nacional debate mudanças no licenciamento ambiental desde 2004. A nova lei foi aprovada em julho, mas o presidente Lula vetou 63 pontos em agosto. Em novembro, o Congresso derrubou a maioria dos vetos, restaurando o texto original – ato que a ministra Marina Silva chamou de "verdadeira demolição" da política ambiental.
Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, acredita que a ADI tem grandes chances de sucesso, especialmente nos pontos principais, devido às "inconstitucionalidades gritantes". A expectativa é que o ministro Alexandre de Moraes seja designado relator do caso.
Juliano Medeiros, ex-presidente do PSOL, espera que a medida cautelar seja apreciada em fevereiro, após o início do ano judiciário. O objetivo imediato é impedir que as mudanças, consideradas prejudiciais, comecem a impactar obras e decisões dos órgãos ambientais.
Além desta, outras duas ações já questionam a legislação no STF: uma do Partido Verde e outra da Rede Sustentabilidade em conjunto com a Anamma. A nova lei está prevista para entrar em vigor em 4 de fevereiro, o que aumenta a urgência do pedido de suspensão.
