MPDFT entra com ação contra lei que autoriza uso de imóveis públicos para salvar BRB
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite ao governo do DF utilizar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). A medida judicial busca a suspensão imediata dos dispositivos legais que tratam da transferência de patrimônio público, com efeitos gerais até o julgamento definitivo da ação.
Irregularidades apontadas pelo Ministério Público
Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que a norma desrespeita exigências da Lei Orgânica do Distrito Federal e pode comprometer seriamente o patrimônio público. Segundo o MPDFT, embora o fortalecimento do BRB tenha relevância pública, isso não pode ocorrer sem o devido respeito às regras constitucionais e à proteção do patrimônio urbanístico e ambiental da capital federal.
O órgão ministerial elenca uma série de irregularidades na legislação questionada:
- Permissão para desafetação e alienação de imóveis públicos sem observância dos requisitos legais estabelecidos
- Falta de comprovação documentada do interesse público na operação
- Ausência de avaliação prévia dos imóveis que seriam transferidos
- Inexistência de audiência pública com a população diretamente interessada
- Falta de relação direta entre os imóveis e a atividade bancária do BRB
- Ausência de estudos sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas
Riscos ambientais na Serrinha do Paranoá
Um dos pontos mais críticos destacados pelo MPDFT refere-se aos potenciais danos ambientais. A ação judicial menciona especificamente a região da Serrinha do Paranoá, área considerada essencial para a recarga hídrica do Distrito Federal.
"Destinar essa área sem estudos prévios e sem participação da sociedade representa risco concreto e potencialmente irreversível para toda a população", alerta o Ministério Público em sua petição inicial. O órgão ressalta que a lei não apresenta qualquer análise de impacto ambiental na destinação dos imóveis públicos.
Vale destacar que, na última quarta-feira (1º), a governadora Celina Leão (PP) anunciou a retirada da Gleba A da Serrinha do Paranoá do plano de salvamento do BRB, em resposta às pressões ambientais.
Contexto da lei e situação do BRB
A legislação questionada foi sancionada em março pelo então governador Ibaneis Rocha, autorizando o Governo do Distrito Federal a utilizar imóveis públicos – incluindo aqueles de empresas estatais – para fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília.
A medida surgiu em meio a questionamentos sobre a saúde financeira do BRB, após a descoberta de que a instituição movimentou bilhões de reais em operações com o Banco Master, alvo de investigações por suspeitas de gestão fraudulenta.
A lei cria um verdadeiro "menu" de opções para permitir ao GDF aportar recursos no BRB:
- Injeção direta de capital no banco
- Integralização de capital com bens móveis ou imóveis
- Realização de aportes patrimoniais através de outras formas previstas em lei
- Venda de bens públicos para levantamento de recursos
- Contratação de operações de crédito com limite máximo de R$ 6,6 bilhões
Os bens que podem ser utilizados incluem patrimônio do próprio GDF, da Terracap, da Novacap, da CEB ou da Caesb. O dinheiro obtido através dessas operações seria destinado exclusivamente ao reforço patrimonial do BRB.
Trajetória judicial da legislação
A lei já passou por controvérsias judiciais anteriores. Em março, a norma chegou a ser suspensa pela Justiça, mas teve sua validade restabelecida no dia seguinte pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou a legislação "presumivelmente constitucional".
Agora, com a ação do MPDFT, a discussão ganha novos contornos jurídicos, colocando em debate não apenas a situação financeira do banco público, mas também a proteção do patrimônio coletivo e ambiental do Distrito Federal.
