O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que buscava viabilizar o pagamento de emendas parlamentares não quitadas pelo governo federal entre os anos de 2019 e 2023. A decisão, tomada neste domingo (21), ocorre antes mesmo que o texto seja submetido à sanção ou ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Decisão judicial barra "jabuti" orçamentário
A medida cautelar concedida pelo ministro impede a entrada em vigor do dispositivo, aprovado pelos parlamentares na última quinta-feira (17). O mecanismo que abria caminho para o pagamento dessas emendas estava inserido em um projeto de lei que tratava originalmente do corte de benefícios fiscais. Na prática, a inclusão do tema em um texto com outra finalidade configura o que, no jargão legislativo, é conhecido como "jabuti".
A decisão de Flávio Dino foi tomada de forma monocrática, ou seja, sem a necessidade de análise pelo plenário da Corte no primeiro momento. Ela atende a um pedido feito em ação que questiona a constitucionalidade da manobra.
Contexto da disputa orçamentária
As emendas parlamentares em questão referem-se a compromissos financeiros assumidos pelo governo federal no período correspondente ao mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas que não foram efetivamente pagos. A tentativa do Congresso de ressuscitar esses pagamentos ocorre em meio a outras discussões orçamentárias de grande vulto.
Recentemente, os parlamentares também aprovaram a proposta de orçamento para o ano de 2026, que prevê a destinação de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Esse montante significativo demonstra a centralidade do instrumento no diálogo e, por vezes, na tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Próximos passos e implicações
Com a decisão do ministro do STF, o projeto aprovado pelo Congresso não poderá produzir efeitos legais, mesmo que venha a ser sancionado pelo presidente Lula. A questão agora seguirá para análise mais aprofundada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
A suspensão monocrática evita, por ora, a criação de uma despesa pública de valor potencialmente alto sem o devido trâmite e análise de impacto orçamentário. O caso coloca em evidência novamente os limites e as formas de atuação do Congresso na manipulação do orçamento federal e a atuação do Judiciário como freio a manobras consideradas irregulares.
O desfecho final do caso aguarda os próximos movimentos no STF e a posição definitiva do Palácio do Planalto sobre a sanção ou veto da matéria, que permanece sob análise.
