A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata do concurso público do município de Campos dos Goytacazes, localizado na região Norte Fluminense. A decisão judicial, proferida nesta segunda-feira (9) pela 3ª Vara Cível da cidade, considerou insuficiente o percentual de cotas raciais estabelecido no edital do certame.
Percentual considerado insuficiente para a realidade local
O edital em questão reservava apenas 10% das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A suspensão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou veementemente que este percentual não garante igualdade de acesso às oportunidades públicas.
A defensora pública Carolina Hennig, responsável pelo caso, explicou que a Justiça acolheu integralmente o pedido da instituição. “A juíza acolheu o nosso pedido e suspendeu o concurso público, dando ao município a oportunidade de alterar o edital para retificar esse percentual”, afirmou Hennig.
Contexto demográfico e histórico
A decisão leva em consideração a realidade demográfica específica de Campos dos Goytacazes. Segundo dados do último Censo do IBGE, o município possui 57% de população negra, além de abrigar a segunda maior população quilombola do estado do Rio de Janeiro.
“Isso é especialmente relevante quando a gente considera a realidade do município de Campos, que tem um histórico profundamente marcado pela escravidão”, completou a defensora pública, enfatizando a necessidade de políticas afirmativas efetivas.
Concurso da Educação com cerca de mil vagas
O concurso suspenso previa aproximadamente mil vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, todas destinadas à área da Educação municipal. A maior parte das oportunidades era para professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com outras disciplinas também incluídas.
A Defensoria Pública destacou que, desde o ano passado, a Prefeitura de Campos vinha sendo alertada sobre a necessidade de ampliar as cotas raciais. As sugestões eram de aumento primeiro para 20% e depois para 30%, em consonância com a legislação federal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Posicionamento da Defensoria Pública
Carolina Hennig foi enfática ao afirmar que “dez por cento é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola no município de Campos”. A defensora ainda ressaltou que a política de ações afirmativas precisa ser efetiva na prática.
“Nós entendemos que a política de ação afirmativa não deve estar apenas no papel, mas deve ser efetiva para garantir igualdade material e a reparação de uma dívida histórica”, declarou, referindo-se às obrigações do Estado brasileiro e do município com esses segmentos populacionais.
Consequências da decisão judicial
Com a determinação da Justiça, o concurso público permanece suspenso até que o edital seja reformulado. A magistrada estabeleceu que o certame poderá ser retomado mediante:
- Ampliação do percentual de cotas raciais
- Reabertura do período de autodeclaração racial
- Abertura de novas inscrições
Em caso de descumprimento da decisão, a Prefeitura de Campos dos Goytacazes poderá ser multada em R$ 10 mil por dia. A medida busca garantir o cumprimento integral da determinação judicial.
Resposta da Prefeitura de Campos
Em nota oficial, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial, mas que já prepara recurso contra a suspensão. O município argumentou que este é o primeiro concurso da história da cidade a prever reserva de vagas para cotas raciais.
A administração municipal também expressou preocupação com o impacto da suspensão no funcionamento do serviço público e nos milhares de candidatos já inscritos no processo seletivo. O concurso da Educação era aguardado com expectativa para suprir carências na rede municipal de ensino.
A Defensoria Pública reiterou que a legislação federal e decisões do STF exigem percentuais mais robustos de cotas raciais, especialmente em municípios com significativa população negra e quilombola. O caso em Campos dos Goytacazes ilustra os desafios na implementação de políticas afirmativas no serviço público brasileiro.
