Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes ampliaram as restrições impostas pela Corte ao pagamento de penduricalhos. A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. É o segundo alerta em três dias.
Os ministros voltaram a publicar decisões idênticas ampliando as proibições para medidas que tentam burlar o limite aos penduricalhos. Na decisão desta sexta-feira (8), os quatro ministros reforçam que os órgãos públicos não podem criar novos tipos de indenizações para aumentar os salários. Também estão proibidas as revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a todos os órgãos alcançados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais.
Os ministros citam como exemplos a nova classificação de comarcas como sendo de difícil provimento – ou seja, de difícil acesso –, o que leva ao pagamento de gratificações. Eles ressaltam ainda novas normas sobre plantões funcionais e gratificações por acúmulo de funções. Os ministros apontam essas decisões como caminhos para driblar o cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF. Eles ainda determinam que todos os pagamentos devem ser em um único contracheque, que deve ser transparente e fiel aos valores efetivamente depositados nas contas bancárias.
Decisão do CNJ e repercussão
Em março, o Supremo definiu quais podem ser os penduricalhos pagos acima do salário mensal e determinou que o valor final não pode passar de 70% do salário, limitado ao teto do funcionalismo - hoje, R$ 46 mil. Nesta sexta-feira (8), o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás limite imediatamente o pagamento dos magistrados ao teto. A primeira decisão do CNJ após os alertas do Supremo nessa semana.
O corregedor afirma que qualquer movimentação financeira, pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária destinada a servidores ou magistrados deve ser submetida à autorização prévia e expressa da Corregedoria Nacional de Justiça, visando resguardar o erário e garantir a transparência dos gastos públicos. Ele adverte que os atos administrativos praticados pelo gestor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás serão objeto de análise sob o prisma da improbidade administrativa.
Em outro movimento, o Supremo publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão do julgamento de março, com os detalhes da decisão dos ministros que fixou o que pode ou não passar do teto. Com isso, está aberto o prazo de cinco dias para apresentação de recursos sobre possíveis omissões ou contradições na decisão.
Reação da sociedade civil
Em uma nota conjunta, oito entidades da sociedade civil pediram medidas para frear o que chamaram de multiplicação de penduricalhos e dos supersalários. "Os supersalários são um escândalo, um escárnio. É uma vergonha para o Brasil ficar pagando os maiores salários do mundo por serviços públicos que não são de qualidade, nas carreiras jurídicas que recebem esses salários", afirma o economista Guilherme César Coelho, fundador República.org. As entidades cobraram um compromisso dos Três Poderes.
"O que o Brasil precisa fazer agora é discutir no Congresso uma reorganização dos salários públicos. Não só desse 1% que recebe muito acima da média internacional, dos maiores salários públicos internacionais. Então, a gente precisa que essas carreiras, uma vez simplificadas, elas tenham cada uma sua caixinha, sua progressão. E não todo mundo receber, pensar que vai receber o mesmo que o presidente da República, um ministro do Supremo. Não é assim em lugar nenhum do mundo", diz Guilherme César Coelho.
