Ministro da Fazenda pressiona por solução legislativa para supersalários
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo direto ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (6), defendendo a urgência na aprovação de uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público. A declaração ocorreu em Salvador, após reunião do Diretório Nacional do PT, e surge como resposta à recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu pagamentos considerados sem respaldo legal.
Crítica à falta de regras claras
Haddad destacou que a ausência de normas específicas tem distorcido o propósito original das verbas indenizatórias, que deveriam ser destinadas ao ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício de funções públicas. "Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos", afirmou o ministro, em tom de crítica.
Ele apontou para a proliferação de auxílios e benefícios, que ultrapassam 30 tipos diferentes, classificando a situação como irrazoável. Haddad reiterou sua posição histórica em favor da criação de um teto para essas indenizações, argumentando que é essencial estabelecer limites claros para evitar abusos.
Alinhamento com decisão do STF
O titular da Fazenda elogiou a decisão de Flávio Dino, afirmando que ela está em conformidade com a Constituição Federal. A medida determina que apenas verbas previstas em lei podem ser excluídas do teto salarial do funcionalismo público, atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF. "O ministro [Flávio Dino] tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão", disse Haddad, enfatizando que há três anos vem alertando sobre a necessidade de resolver o problema dos supersalários.
Paralisia da reforma administrativa
Além disso, Haddad expressou lamento pela estagnação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Ele citou como exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que buscava regular as verbas indenizatórias, mas não avançou, mesmo diante da pressão social por mudanças. "Essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada", reforçou, destacando a frustração com a falta de progresso.
Impacto da decisão judicial
A decisão de Flávio Dino, que ainda será analisada pelo plenário do STF, ordena que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios sem fundamento legal específico. O entendimento é que muitos desses benefícios possuem natureza remuneratória e têm sido usados para burlar o teto constitucional, permitindo salários excessivamente altos.
Este movimento judicial e as declarações de Haddad colocam em evidência um debate crucial sobre a transparência e equidade no serviço público brasileiro, com potencial para gerar mudanças significativas na gestão de recursos e na moralidade administrativa.
