TRF1 suspende ordem de desocupação forçada de indígenas em protesto contra hidrovia no Pará
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, determinou a suspensão, neste domingo (15), de uma decisão judicial que exigia a desocupação forçada de vias públicas bloqueadas por indígenas no oeste do Pará. A medida urgente foi proferida pelo desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos, atendendo a recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
Protestos contra decreto que autoriza hidrovia no Tapajós
Desde o dia 22 de janeiro, comunidades indígenas mantêm bloqueados os acessos rodoviários e vias públicas próximas às instalações da empresa Cargill Agrícola e da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (Amport) em Santarém. Os manifestantes reivindicam a revogação do Decreto 12.600, que prevê a concessão da hidrovia do Tapajós à iniciativa privada, e o cancelamento do edital para dragagem do rio.
O MPF e os indígenas denunciam que os projetos avançam sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), violando assim a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta consulta é um direito fundamental garantido aos povos tradicionais quando medidas administrativas ou legislativas possam afetar seus territórios e modos de vida.
Decisão anterior da Justiça Federal em Santarém
Na sexta-feira (13), a Justiça Federal em Santarém havia concedido uma decisão urgente determinando que a União Federal adotasse medidas para cessar as interdições em um prazo de 48 horas. A decisão foi baseada em argumentos apresentados por uma empresa multinacional do setor graneleiro e pela Amport, que alegavam que os bloqueios impediam:
- O escoamento da safra de grãos
- O abastecimento regional
- Gerando prejuízos financeiros significativos
- Criando riscos ao fornecimento de combustíveis e insumos essenciais
Recursos do MPF e DPU ao TRF1
Ao recorrerem ao TRF1, o MPF e a DPU argumentaram que a decisão da Justiça Federal em Santarém promovia a remoção forçada sem considerar tentativas de solução consensual e sem a participação obrigatória da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). As instituições alertaram para a alta complexidade do caso e o risco iminente de violência.
"A manutenção da decisão agravada pode resultar em escalada do conflito, com risco de violações graves a direitos fundamentais dos manifestantes indígenas", ressaltou a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa no recurso apresentado ao tribunal.
Fundamentação da decisão do TRF1
O desembargador federal Marcus Vinicius Reis Bastos registrou em sua decisão que a ordem de desocupação imediata ignorava o regime de transição para reintegrações de posse coletivas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
O magistrado destacou o "risco iminente de um confronto violento entre as forças de segurança pública federais e as comunidades indígenas" e reconheceu a presença dos requisitos para a suspensão da ordem da Justiça Federal em Santarém: o perigo de dano e a probabilidade do direito.
Nulidades processuais identificadas
A decisão do TRF1 apontou várias nulidades processuais no caso:
- Ausência de intimação prévia da Funai
- Ausência de intimação prévia do MPF
- As comunidades indígenas afetadas não foram citadas para integrar o processo
Estas falhas violariam o devido processo legal e o artigo 231 da Constituição Federal, que trata dos direitos indígenas sobre suas terras tradicionais. O desembargador ressaltou ainda que o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exigem etapas prévias de mediação em conflitos fundiários coletivos antes de qualquer remoção forçada.
Posicionamento das partes envolvidas
O g1 fez contato com a Amport para saber se a associação vai recorrer da decisão do TRF1, mas até a última atualização desta reportagem não obteve retorno. Enquanto isso, o Governo Federal já enviou uma resposta aos indígenas, mas os manifestantes decidiram manter as mobilizações em Santarém.
Os indígenas continuam firmes em sua exigência pela revogação do Decreto 12.600, que autoriza a abertura de hidrovias e abre caminho para a dragagem do Rio Tapajós, um curso d'água fundamental para sua subsistência, cultura e ancestralidade. O conflito ilustra as tensões entre desenvolvimento econômico e direitos territoriais indígenas na região amazônica.
