Em uma decisão histórica para a inclusão social, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária nº 169/25. A proposta, de autoria do vereador Cláudio Góes (Solidariedade), concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes que possuam, em seu núcleo familiar residencial, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Detalhes do benefício fiscal
O benefício será aplicado exclusivamente ao imóvel que sirva de residência para o contribuinte, seu cônjuge ou filhos com TEA. É importante ressaltar que a isenção está limitada a um único imóvel, independentemente do tamanho da área, desde que utilizado unicamente para fins residenciais da família. Para assegurar o direito ao benefício, os interessados deverão apresentar uma documentação específica e completa.
Documentação necessária e validade
Entre os documentos exigidos estão um atestado médico com diagnóstico expresso (CID), carimbo e registro do médico responsável, além de comprovantes de propriedade ou contrato de locação do imóvel. A isenção terá validade inicial de dois anos, com possibilidade de renovação sucessiva pelo mesmo período, desde que as condições originais permaneçam inalteradas.
Processo legislativo e votação
Antes de ser levada à votação em plenário, durante a 5ª Reunião Ordinária do ano, a proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO). O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, demonstrando um amplo consenso entre os vereadores sobre a importância da medida.
Impacto social e justificativa
Segundo o vereador Cláudio Góes, autor do projeto, a medida tem como objetivo principal ampliar a qualidade de vida das pessoas com TEA e suas famílias. “Visando melhorar a qualidade e as oportunidades de vida das pessoas com TEA, nada mais justo que a concessão de isenção de tributos”, destacou o parlamentar, enfatizando o caráter social e inclusivo da iniciativa.
Próximos passos e implementação
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Poder Executivo municipal. Após a sanção do prefeito de Macapá, a lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Caberá à prefeitura regulamentar os procedimentos detalhados para a implementação prática das isenções, garantindo que as famílias beneficiadas possam acessar o direito de forma ágil e transparente.
Esta medida representa um avanço significativo nas políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência no município, alinhando-se com esforços nacionais e internacionais de promoção da inclusão social e redução de desigualdades. A expectativa é que a isenção traga alívio financeiro para as famílias, permitindo que recursos sejam direcionados para terapias, cuidados especiais e melhor qualidade de vida.
