Conselhos Tutelares de Uberlândia consolidam atuação em novo endereço integrado
A cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, conta atualmente com três Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes em situações de ameaça ou violação de direitos. Juntos, essas unidades são responsáveis pela cobertura de mais de 170 bairros e assentamentos distribuídos por diferentes regiões do município, garantindo uma rede de apoio abrangente e descentralizada.
Desde o final de 2025, os conselhos passaram a funcionar em um novo endereço, marcando uma importante mudança na estrutura de atendimento. Agora, todas as atividades são realizadas no Complexo Social Iracema Marques, localizado no Bairro Daniel Fonseca. Esta mudança permite uma atuação integrada, com atendimento presencial durante o horário comercial e um regime de plantão que funciona à noite, aos fins de semana e em feriados, assegurando suporte contínuo à população.
Estrutura legal e funcionamento dos conselhos
A atuação dos Conselhos Tutelares em Uberlândia é regulamentada pela Lei Municipal nº 9.903, de 8 de julho de 2008, que estabelece a estrutura, o funcionamento e as atribuições específicas dos conselheiros tutelares. Cada conselho é composto por cinco membros, eleitos conforme a legislação municipal, com mandatos de quatro anos, permitindo uma recondução mediante novo processo de escolha.
A lei proíbe a alternância de mandato entre conselhos existentes ou futuros, e as decisões só têm validade quando tomadas com a presença integral dos cinco conselheiros, reforçando a colegialidade e a responsabilidade nas ações.
Detalhes do atendimento e contatos
Para facilitar o acesso da população, os Conselhos Tutelares de Uberlândia operam com horários e contatos bem definidos. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30. A partir das 18h, o serviço entra em regime de plantão, estendendo-se também para fins de semana e feriados, garantindo que emergências sejam atendidas prontamente.
Os telefones para contato são:
- 1º Conselho Tutelar: 3216-0319 / 3217-7935 e (34) 9 9913-0518 (plantão)
- 2º Conselho Tutelar: 3214-0721 / 3224-4749 e (34) 9 9932-4608 (plantão)
- 3º Conselho Tutelar: 3237-2276 / 3231-0481 e (34) 9 9834-3094 (plantão)
O endereço único para todos os conselhos é Rua Varginha, nº 149, no Bairro Daniel Fonseca, dentro do Complexo Social Iracema Marques.
Área de abrangência e divisão territorial
Os três Conselhos Tutelares atuam de forma descentralizada para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em todas as regiões de Uberlândia. Cada unidade é responsável por bairros e residenciais específicos, com uma divisão territorial detalhada que inclui áreas como:
- 1º Conselho Tutelar: Abrange bairros como Aclimação, Aeroporto, Alto Umuarama, Alvorada, Aurora, Buritis, Campo Alegre, Centro, Cidade Jardim, Copacabana, entre outros.
- 2º Conselho Tutelar: Cobre regiões como Assentamento Irmã Dulce, Bela Vista, Chácaras Douradinho, Chácaras Panorama, Chácaras Rancho Alegre, Chácaras Uirapuru, Chácaras Vale Paraíso, entre diversas outras.
- 3º Conselho Tutelar: Responsável por áreas como Altamira I e II, Assentamento Bom Jesus, Assentamento Cruz Branca, Assentamento Fidel Castro, Assentamento Maná, Assentamento Renascer, Assentamento Santa Clara, Assentamento Zumbi dos Palmares, e muitos mais.
Esta divisão assegura que cada conselho tenha uma atuação focada e eficiente em sua região designada, otimizando os recursos e o atendimento à comunidade.
Funções e atribuições dos conselheiros
De acordo com a legislação municipal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem como principal missão zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Ao identificar situações de ameaça ou violação, o órgão deve adotar medidas legais apropriadas, aplicando proteções previstas em lei e requisitando serviços públicos quando necessário.
Entre as atribuições dos conselheiros tutelares estão:
- Atender crianças e adolescentes em risco ou com direitos violados;
- Orientar pais ou responsáveis;
- Aplicar medidas de proteção do ECA;
- Requisitar serviços públicos em saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar casos ao Ministério Público ou Judiciário;
- Expedir notificações e solicitar certidões de nascimento ou óbito;
- Representar contra violações de direitos constitucionais;
- Atuar em processos de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas tentativas de manutenção familiar.
Os Conselhos Tutelares funcionam como órgãos permanentes e autônomos, essenciais na rede de proteção à infância e adolescência em Uberlândia, reforçando o compromisso municipal com os direitos das novas gerações.
