AGU amplia cobrança de condenados por feminicídio por custos de pensões do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) está intensificando uma estratégia jurídica para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio pelas despesas com pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conhecidas como ações regressivas por feminicídio, essas iniciativas tiveram um crescimento expressivo nos últimos três anos, saltando de apenas 12 processos em 2023 para 54 em 2024 e alcançando a marca de 100 ações no ano passado.
Caso emblemático em Marília ilustra a aplicação da tese
Um exemplo recente ocorreu na 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, onde um homem foi condenado a ressarcir o INSS pelos valores pagos com a pensão por morte em favor de sua filha, dependente da ex-companheira que ele assassinou em um crime qualificado como feminicídio. A criança tinha apenas dois anos de idade na época do crime, e o agressor havia sido condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão.
Em decorrência do óbito, o INSS concedeu pensão à filha a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União não apenas pelos valores já pagos, mas também pelos futuros, assumindo integralmente o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.
Parceria com CNJ busca ampliar alcance da iniciativa
Desenvolvida pela AGU, a tese jurídica pretende alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.
"A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade", afirmou Venturini.
Medida também visa impedir que réus se beneficiem das pensões
A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU. "Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte".
Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Impacto preventivo e pedagógico da política pública
Para Adriana Venturini, essa política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero. "A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral".
A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher, reforçando o compromisso com a causa.
