Novas regras do PAT entram em vigor com mudança na forma de pagamento
No dia 10 de fevereiro, começaram a valer as primeiras alterações nas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT. A principal novidade está relacionada à forma como são realizados os pagamentos com cartões de benefícios, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-cultura.
Pagamentos agora são exclusivamente por 'voucher'
Com as novas determinações, esses pagamentos passam a ser efetuados exclusivamente pela função "voucher" nos terminais de pagamento. Isso significa que as transações não poderão mais ser processadas pelas opções tradicionais de crédito ou débito, como ocorria em alguns estabelecimentos até o momento.
Segundo a Abecs, associação que representa o setor de meios eletrônicos de pagamento, a opção "voucher" já está totalmente disponível e funcionando no mercado. Ela foi criada em 2025, passou por um período de adaptação e se tornou obrigatória a partir de novembro do mesmo ano para cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo utilizados no âmbito do PAT.
O que o consumidor precisa fazer?
Para o trabalhador, a mudança é bastante simples: na hora de pagar com o cartão de benefício, é necessário selecionar a opção "voucher" na maquininha ou pedir auxílio ao atendente para escolher essa modalidade específica. A forma de uso do cartão continua exatamente a mesma, inclusive com pagamentos por aproximação e utilização em carteiras digitais.
E para os estabelecimentos comerciais?
Restaurantes, supermercados e outros comércios que aceitam benefícios do PAT precisam garantir que a opção "voucher" esteja devidamente habilitada em seus equipamentos. Isso inclui:
- Maquininhas de cartão
- Sistemas de pagamento (TEF)
- Plataformas de e-commerce
Essa habilitação deve ser realizada junto à empresa credenciadora ou aos fornecedores de tecnologia de pagamento. De acordo com a Abecs, o novo modelo aumenta a concorrência no setor de benefícios e pode trazer vantagens significativas aos comerciantes, como a possibilidade de negociar taxas mais favoráveis.
Mais transparência e padronização
Além disso, as transações ficam mais padronizadas e transparentes, o que facilita consideravelmente a organização financeira e o cumprimento das regras estabelecidas pelo PAT. Com o chamado arranjo aberto, a expectativa é que os cartões de benefícios sejam aceitos em um número ainda maior de estabelecimentos, utilizando a mesma infraestrutura e segurança dos cartões bancários tradicionais.
Para o trabalhador, essa expansão significa mais opções de onde utilizar o benefício no dia a dia, ampliando sua liberdade de escolha e conveniência.
Base legal e objetivos das mudanças
As alterações fazem parte do Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as regras do PAT e busca modernizar o funcionamento do programa. Os principais objetivos incluem:
- Ampliar a concorrência no setor de benefícios
- Aumentar a eficiência operacional
- Garantir maior transparência nas transações
- Expandir a rede de aceitação dos cartões
Sobre a Abecs
A Abecs representa o setor de meios eletrônicos de pagamento no Brasil desde 1971, atuando como principal porta-voz do segmento junto ao mercado, ao poder público e à sociedade. A associação reúne atualmente mais de 90 empresas, responsáveis por mais de 96% do mercado, entre instituições financeiras, bancos digitais, adquirentes, bandeiras, fintechs, marketplaces e companhias de tecnologia que integram o sistema de pagamentos.
Além de ser referência nas discussões regulatórias, a Abecs promove a autorregulação do setor desde 2008. A entidade também consolida e divulga dados do mercado, organiza anualmente o Congresso de Meios Eletrônicos de Pagamento (CMEP), estimula o desenvolvimento do setor por meio de comitês e grupos de trabalho e conduz campanhas de incentivo ao uso consciente dos cartões.
