O Tribunal de Contas da União (TCU) dará início, até esta quinta-feira (15), a uma inspeção nos documentos que fundamentaram a decisão do Banco Central de decretar a liquidação do Banco Master. A análise, que será conduzida por três técnicos do órgão, deve se estender por um período de 15 a 20 dias.
Objetivo e escopo da investigação
O foco da inspeção será a atuação da autoridade monetária na fiscalização do Master antes de 2024, ainda durante a gestão de Roberto Campos Neto à frente do BC. A equipe do TCU pretende reconstituir e documentar a evolução do modelo de captação do banco, que ficou conhecido por oferecer CDBs (Certificados de Depósito Bancário) com rendimentos acima da média do mercado.
Os auditores vão examinar os procedimentos adotados pelo regulador, considerando o histórico e a evolução temporal das tratativas. Entre os pontos de verificação estão o tratamento dado a alternativas de mercado e uma eventual proposta de aquisição feita pelo grupo Fictor às vésperas da liquidação, decretada em novembro do ano passado.
Limites do acesso e garantias processuais
O ministro relator do caso, Jhonatan de Jesus, deve autorizar ainda nesta terça-feira (13) a equipe da AudBancos – área do TCU especializada em fiscalizar processos com instituições financeiras públicas e reguladores – a dar início aos trabalhos. Conforme revelado, os técnicos terão acesso aos documentos que subsidiaram a nota técnica enviada pelo BC ao tribunal, mas não poderão analisar dados protegidos por sigilo bancário ou de negócio.
Na prática, isso significa que o Banco Central precisará delimitar quais partes do relatório são confidenciais. A medida tem como objetivo assegurar a formalidade do processo, evitando que, no futuro, a defesa do dono do Master, Daniel Vorcaro, alegue erro formal para pedir indenização por falha processual.
Objetivo final e desfecho do processo
Com a inspeção, o TCU busca avaliar duas hipóteses principais: se a autarquia foi lenta em conduzir alternativas de mercado para o Master e, por outro lado, se foi precipitada ao decretar sua liquidação. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, já deixou claro que, apesar de considerar a medida "extremada", o tribunal não tem competência para reverter a liquidação.
Ao final da operação, a equipe técnica produzirá um relatório que será encaminhado para avaliação do ministro Jhonatan de Jesus. Ele, então, elaborará seu voto para que o processo seja julgado pelo plenário do órgão.
Acordo pacífico entre TCU e BC
A realização da inspeção foi acertada em uma reunião entre as cúpulas do TCU e do Banco Central na segunda-feira (12), representando uma solução pacífica para a crise institucional que se instalara. Após o entendimento, o BC retirou o recurso que havia apresentado em 5 de janeiro contra a decisão monocrática do relator que autorizava a análise da documentação.
No recurso, o Banco Central argumentava que esse tipo de inspeção precisava de aprovação do colegiado da corte de contas, e não de um ministro individualmente. Com a retirada do embargo, volta a valer o despacho do relator, e o tema não precisará mais ser levado ao plenário, como estava previsto para o dia 21.
Para o BC, o recurso cumpriu seu papel ao culminar no encontro que permitiu esclarecer pontos importantes, como a prerrogativa exclusiva do regulador em decretar liquidações e os limites da atuação do TCU. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que a reunião afastou a chance de uma medida cautelar contra o BC e que não há rusgas entre as instituições. Ele destacou que a inspeção ocorre a pedido do próprio Banco Central, para lhe dar "garantias jurídicas, segurança jurídica".
