O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo decisivo para a consolidação da maior mudança no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Em cerimônia realizada nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, no Palácio do Planalto, Lula sancionou o projeto de lei que conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo.
O marco regulatório e a nova governança
A sanção do Projeto de Lei Complementar 108 de 2024 (PLP 108/2024) representa a peça final no complexo quebra-cabeça da reforma, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. O ato contou com a presença de ministros de Estado e líderes do Congresso, simbolizando o consenso político em torno da medida.
O texto sancionado é fundamental porque estabelece a estrutura de governança do novo sistema. Ele cria oficialmente o Comitê Gestor, um órgão composto por representantes dos estados e municípios que terá a crucial missão de administrar a parte regional dos recursos arrecadados. Este comitê será responsável por garantir a correta distribuição dos fundos entre as diferentes esferas federativas, um ponto sensível nas discussões sobre o pacto federativo.
O cérebro digital da reforma: uma plataforma de dados gigantesca
Paralelamente à sanção do projeto, foi oficialmente lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Desenvolvida em uma parceria estratégica entre a Receita Federal e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), este sistema será a espinha dorsal operacional de toda a nova tributação.
O desafio tecnológico é monumental. De acordo com o Serpro, a plataforma será responsável por processar um volume de dados mais de cem vezes superior ao que trafega atualmente pelo sistema Pix do Banco Central. Essa capacidade será necessária para gerenciar a completa digitalização das notas fiscais e o fluxo de informações dos novos tributos.
"Estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações de todas as notas fiscais emitidas por prestadores de serviços e fornecedores de bens", explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presente na cerimônia. "Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa, em tempo real, do que está acontecendo com o preço das mercadorias e com o recolhimento dos tributos."
O fim da complexidade e o caminho até 2033
A reforma tributária promove uma simplificação histórica. Ela extingue cinco impostos sobre o consumo que hoje possuem regras distintas e sobrepostas: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Junto com eles, desaparecem milhares de leis, decretos e regulamentos federais, estaduais e municipais que geram insegurança jurídica e custos de compliance para empresas.
Em seu lugar, será instituído um imposto único sobre valor agregado (IVA), com cobrança não cumulativa (o imposto pago em uma etapa é deduzido na seguinte), legislação unificada para todo o país e alíquotas básicas uniformes em todo o território nacional.
A transição para o novo modelo não será instantânea. Ela começará em 2026, ainda em fase de testes e sem cobrança efetiva, e terá sua implementação concluída de forma gradual até o ano de 2033. Este período de sete anos visa garantir uma adaptação suave para empresas e administrações públicas.
Em discurso emocionado e de improviso, o presidente Lula classificou o momento como "histórico" e lembrou sua tentativa frustrada de realizar uma reforma similar em 2007. "É muito difícil explicar em poucas palavras o que é essa reforma tributária e a dimensão do que vai acontecer; é uma mudança muito grande", complementou o ministro Haddad, resumindo a magnitude da transformação que se inicia no sistema tributário brasileiro.
