O Município de Rio das Ostras, em uma ação conjunta com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), formalizou uma recomendação para exigir da concessionária Enel a implementação de medidas efetivas que garantam a melhoria no fornecimento de energia elétrica na cidade. A assinatura do documento ocorreu na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Macaé, com a presença de autoridades municipais e do MPRJ.
Participação das Autoridades na Assinatura
O ato de assinatura contou com a participação do promotor de Justiça Lucas Bernardes, do procurador-geral do Município, Renato Vasconcellos, e da chefe geral do Procon de Rio das Ostras, Michele Mansur. Esta medida reforça a atuação institucional que já vinha sendo conduzida pelo Município, por meio da Procuradoria-Geral e do Procon, em resposta às recorrentes reclamações da população.
Impactos das Quedas de Energia
As queixas dos moradores incluem quedas frequentes de energia, oscilações na rede elétrica e diversos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Entre os danos registrados estão estragos em eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, perdas financeiras para o comércio local e transtornos significativos em áreas essenciais, como saúde e educação, que dependem de um fornecimento estável de energia.
Providências Exigidas da Concessionária
De acordo com a recomendação conjunta, a Enel deve adotar uma série de providências emergenciais para assegurar a estabilidade do fornecimento em Rio das Ostras. A empresa precisa apresentar um plano de ação detalhado com cronograma de execução, elaborar um mapa de risco da rede elétrica no Município e criar um plano de contingência para períodos de maior consumo.
Além disso, a concessionária é obrigada a realizar investimentos urgentes na infraestrutura local, melhorar a comunicação com a população e encaminhar relatórios mensais tanto ao Ministério Público quanto ao Município. O documento também prevê a concessão de descontos ou compensações financeiras aos consumidores afetados, conforme a regulamentação vigente.
Prazos para Resposta da Enel
A empresa tem um prazo de 10 dias para informar se acatará a recomendação e, em caso positivo, deve apresentar os documentos e medidas exigidos no prazo de 20 dias. Esta exigência visa acelerar a implementação de soluções concretas para os problemas enfrentados pela população.
Histórico de Multas e Reclamações
A recomendação destaca o histórico de atuação do Procon de Rio das Ostras no enfrentamento das falhas no fornecimento de energia. Segundo o documento, o órgão já aplicou 30 multas administrativas à Enel, totalizando R$ 1.265.598,05 em penalidades.
O texto ainda registra um número alarmante de reclamações: 685 em 2025 e outras 146 apenas nos primeiros meses de 2026. Esses dados evidenciam a dimensão do problema e a necessidade urgente de medidas estruturais por parte da concessionária.
Importância da Ação Conjunta
Para o Município, a assinatura da recomendação representa um passo fundamental na defesa dos direitos da população e no fortalecimento da cobrança institucional por soluções efetivas. A atuação conjunta com o Ministério Público amplia a pressão sobre a Enel, exigindo respostas compatíveis com a realidade enfrentada por moradores, comerciantes, empresários e serviços públicos da cidade.
Orientações para os Consumidores
A Prefeitura de Rio das Ostras reforça que os consumidores prejudicados por quedas de energia, oscilações ou outros problemas relacionados ao serviço devem formalizar suas reclamações junto ao Procon. Os registros são essenciais para subsidiar as ações do órgão, fortalecer as medidas administrativas e ampliar a cobrança por providências definitivas.
O atendimento do Procon pode ser acionado pelo telefone (22) 2771-6581. Já os agendamentos para formalização das reclamações podem ser feitos através do site oficial da prefeitura, garantindo que cada caso seja devidamente documentado e considerado nas ações futuras.
