Projeto na Câmara de Uberlândia estabelece novas regras para entregas em condomínios
A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, na terça-feira (10), um Projeto de Lei que traz mudanças significativas para as entregas em condomínios verticais da cidade. A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Paulo Sérgio, proíbe que moradores e consumidores exijam que entregadores entrem em áreas internas dos prédios ou subam até as portas dos apartamentos e estabelecimentos comerciais.
Novas regras para maior segurança e organização
De acordo com o texto aprovado, as entregas deverão ocorrer exclusivamente na portaria do prédio ou em outro local previamente definido pela administração do condomínio. A medida abrange tanto trabalhadores vinculados a plataformas digitais quanto prestadores autônomos que atuam em condomínios verticais residenciais e comerciais.
O vereador Fabão (PV), autor do projeto, defendeu a proposta durante a sétima reunião ordinária de março, onde foi aprovada por unanimidade em votação simbólica. "A gente quer resguardar essa categoria profissional dos entregadores, os motoboys, que em algumas circunstâncias enfrentam dificuldade com alguns consumidores", explicou o parlamentar no plenário.
Exceções e aplicabilidade da nova legislação
O projeto estabelece algumas exceções importantes à regra geral:
- A medida não se aplica a condomínios horizontais, como loteamentos fechados com ruas destinadas ao tráfego de veículos
- Quando o consumidor for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a forma de entrega poderá ser combinada entre as partes, sem custo adicional
Segundo Fabão, a iniciativa segue exemplo do que foi feito no Rio de Janeiro e busca regulamentar claramente as obrigações dos entregadores. "A gente está regulamentando aqui para deixar claro que agora existe uma lei municipal que não obriga o entregador a subir, caso ele não queira ou caso seja uma das situações que a gente entendeu como exceções", afirmou o vereador à TV Integração.
Obrigações das plataformas e condomínios
O projeto também estabelece responsabilidades específicas para diferentes atores envolvidos no processo de entrega:
- As plataformas digitais deverão informar, de forma fixa e destacada em seus aplicativos e sistemas, que não é permitido exigir que os entregadores façam a entrega na porta da unidade comercial ou residencial, salvo nas exceções previstas
- Os condomínios deverão comunicar aos usuários, moradores e visitantes sobre a obrigatoriedade de cumprir a nova norma
A proposta tem como objetivo principal trazer mais segurança, organização e respeito aos trabalhadores que atuam no setor de entregas, conforme destacado durante a discussão do projeto na Câmara Municipal de Uberlândia.
