Prefeitura de Palmas utiliza terreno público para quitar dívida milionária com empresa de ônibus
A Prefeitura de Palmas sancionou uma medida polêmica que transfere um terreno público avaliado em R$ 26,3 milhões para a empresa Expresso Miracema como forma de quitar uma dívida municipal. A operação foi formalizada através da Lei Complementar nº 451, publicada no Diário Oficial do Município em 17 de abril de 2026.
Detalhes da transação e valor da área
O imóvel em questão possui 20.555,68 metros quadrados e está localizado na quadra 209 Sul, na Avenida NS-09, dentro do loteamento Alphaville Palmas 2. Segundo a legislação municipal, a área teve sua finalidade institucional alterada para destinação comercial, com diretrizes específicas de controle urbanístico que permitem a implantação de edificações e estacionamentos no local.
Origem da dívida com a empresa de transporte
A dívida que motivou esta transação incomum refere-se à locação e utilização de 139 ônibus que integraram a frota do transporte coletivo de Palmas durante um período extenso. Os veículos foram utilizados pelo município de fevereiro de 2023 a maio de 2025, gerando o compromisso financeiro que agora está sendo liquidado através da transferência do terreno público.
Falta de posicionamento oficial sobre o caso
O g1 solicitou um posicionamento da Prefeitura de Palmas sobre esta operação que envolve patrimônio público, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. A ausência de esclarecimentos oficiais deixa em aberto questões sobre a legalidade e transparência do processo.
Contexto municipal e implicações
Esta transação ocorre em um momento significativo para o município, que recentemente obteve um prazo extra para garantir recursos do Fundo Amazônia destinados à recuperação de áreas degradadas no Cerrado. A decisão de utilizar um bem público valioso para quitar uma dívida operacional levanta questões sobre:
- A gestão do patrimônio municipal
- A transparência nas contas públicas
- Os critérios para alienação de imóveis públicos
- O impacto urbanístico da mudança de destinação da área
A medida estabelece um precedente importante na administração pública de Palmas, onde um terreno de alto valor comercial está sendo transferido para uma empresa privada como forma de pagamento, em vez de ser utilizado para fins públicos ou colocado em leilão para gerar receita direta aos cofres municipais.
