A partir do primeiro dia de 2026, os prestadores de serviços de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio de Janeiro, enfrentarão uma mudança significativa na emissão de documentos fiscais. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, uma plataforma disponibilizada pelo Governo Federal.
Fim do sistema municipal e obrigatoriedade para todos
Com a implementação da nova regra, a plataforma municipal atualmente em uso na cidade deixará de funcionar. A Secretaria Municipal de Fazenda de Nova Friburgo foi a responsável pelo anúncio, deixando claro que a obrigatoriedade vale para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida não faz distinção pelo tamanho da empresa ou pelo regime de tributação adotado.
Até então, cada município brasileiro tinha autonomia para adotar seu próprio modelo de documento fiscal para o registro da prestação de serviços. A padronização nacional coloca fim a essa variedade, fazendo com que todos os prestadores de serviços em todo o país utilizem o mesmo sistema unificado.
Como acessar o novo sistema nacional
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e será feito pela internet, através do portal nfse.gov.br. Para entrar no sistema, o contribuinte precisará de uma conta gov.br, com usuário e senha, ou poderá utilizar um certificado digital. É necessário respeitar os níveis de autenticação exigidos pela própria plataforma federal.
Apesar da centralização da emissão, a Secretaria de Fazenda de Nova Friburgo ressalta um ponto crucial: as regras municipais do ISS permanecem intactas. Isso significa que a incidência do imposto, a forma de apuração, as alíquotas aplicáveis, os prazos e a fiscalização continuam sendo regidos pela legislação vigente no município.
Contexto da Reforma Tributária e benefícios da padronização
Segundo a Receita Federal, a obrigatoriedade da NFS-e em padrão nacional está diretamente ligada à Reforma Tributária sobre o consumo. A existência de diversos modelos de notas fiscais em diferentes cidades gerava custos adicionais para empresas com atuação em múltiplos municípios.
A padronização tem como objetivos principais:
- Simplificar as obrigações tributárias para as empresas.
- Reduzir os custos de conformidade (compliance).
- Aumentar a eficiência das administrações tributárias municipais e federal.
Além disso, o modelo nacional oferece aos municípios ferramentas para uma gestão mais eficiente de suas receitas, permite um acompanhamento mais preciso das atividades econômicas locais e promete mais transparência e controle.
A Receita Federal também faz um alerta importante: os municípios precisam aderir ao sistema nacional para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, uma consequência prevista em lei. O processo de adesão começa com a assinatura de um convênio com o Governo Federal. Dados até o início de agosto de 2024 mostram que 1.463 municípios já haviam formalizado essa adesão.
Para os contribuintes de Nova Friburgo, a Prefeitura deve divulgar novas orientações, manuais e esclarecimentos detalhados através de seus canais oficiais de comunicação nos próximos meses, preparando a cidade para a transição que se inicia em 2026.
