MP de Contas se opõe ao uso de terreno da Saúde em projeto de salvamento do BRB
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal formalizou um pedido, na segunda-feira (9), para que o Tribunal de Contas determine a exclusão do terreno da Secretaria de Saúde do projeto de lei que visa oferecer imóveis públicos como garantia para o resgate do Banco de Brasília (BRB). O imóvel em questão, localizado no lote G do SIA, possui uma avaliação impressionante de R$ 632 milhões e desempenha funções essenciais para a saúde pública.
Funções críticas do imóvel ameaçadas
O terreno não é apenas um espaço administrativo; ele abriga a farmácia central e a oficina de órteses e próteses, servindo como um parque de apoio vital para a Secretaria de Saúde. A possível desafetação deste imóvel, conforme proposto no projeto, gerou preocupação significativa entre autoridades e conselhos de saúde, que temem prejuízos diretos à população do DF.
Detalhes do projeto de salvamento do BRB
O projeto de lei, já aprovado pela Câmara Legislativa na terça-feira (3) e aguardando sanção do governador Ibaneis Rocha, tem como objetivo transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do BRB. Este banco enfrenta uma crise financeira grave, com prejuízos estimados em R$ 8 bilhões decorrentes de transações malsucedidas com o Banco Master. A legislação não apenas autoriza o uso desses terrenos como garantia, mas também permite sua venda, o que amplia os riscos associados.
Requisitos do MP de Contas para transparência
Em uma representação entregue ao Tribunal de Contas, o MP de Contas exige que o governo do DF apresente uma série de documentos e análises antes de qualquer decisão sobre o terreno da Saúde. Entre as exigências estão:
- Análise prévia detalhada sobre a viabilidade técnica da desafetação, garantindo que não haja prejuízos para a população, especialmente para os serviços de saúde.
- Laudo de avaliação completo do valor do imóvel, incluindo a metodologia utilizada para chegar à cifra de R$ 632 milhões.
- Comprovação de que a Secretaria de Saúde, o Conselho de Saúde e a população foram ouvidos, preferencialmente através de audiência pública, antes da indicação do imóvel.
- Informações claras sobre processos apuratórios em andamento para responsabilizar eventuais culpados pela crise do BRB.
Lista completa dos imóveis envolvidos
O projeto inclui nove imóveis públicos, com valores totais que refletem a magnitude da operação. Conforme dados da Terracap, a lista é a seguinte:
- SIA, Lote F (Caesb): R$ 632 milhões
- SIA, Lote G (Secretaria de Saúde): R$ 632 milhões
- SIA, Lote I: R$ 364 milhões
- SIA, Lote H: R$ 361 milhões
- SIA, Lote C (CEB): R$ 547 milhões
- SIA, Lote B (Novacap): R$ 1,02 bilhão
- Centro Administrativo de Taguatinga: R$ 491 milhões
- Serrinha do Paranoá (Terracap): R$ 2,2 bilhões
- SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões
Opções financeiras para o salvamento do BRB
O projeto de lei oferece diversas alternativas para transformar esses imóveis em auxílio ao banco, incluindo a transferência direta para o patrimônio do BRB, a venda dos lotes com incorporação do dinheiro ou a utilização de outras medidas financeiras, como empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito. No entanto, a inclusão do terreno da Saúde tem sido alvo de críticas ferrenhas, especialmente após o Conselho de Saúde do DF manifestar sua contrariedade formalmente ao MP.
Este caso ilustra o delicado equilíbrio entre a necessidade de resgatar instituições financeiras e a obrigação de preservar serviços públicos essenciais, um debate que promete continuar acalorado nas esferas jurídica e política do Distrito Federal.
