Enel busca na Justiça Federal suspender processo da Aneel que ameaça concessão em São Paulo
A distribuidora de energia Enel ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília com o objetivo de suspender o processo administrativo conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Este processo pode culminar na recomendação de caducidade da concessão da empresa no estado de São Paulo, uma medida extrema que significaria a extinção do contrato.
Pedido de liminar e alegações da empresa
Na petição de liminar protocolada nesta terça-feira (17), a Enel solicita que a diretoria da Aneel seja impedida de deliberar sobre o caso na reunião agendada para a próxima terça-feira (24). Além disso, a empresa requer a anulação do voto do diretor-geral Sandoval Feitosa, que se manifestou favoravelmente à extinção do contrato de concessão.
Os advogados da distribuidora sustentam que houve cerceamento de defesa no processo administrativo. Eles argumentam que o diretor-geral da Aneel emitiu seu voto pela sanção máxima dois dias antes do prazo final para manifestação da concessionária, em 26 de fevereiro, caracterizando essa antecipação como uma "decisão-surpresa" que violaria o devido processo legal.
A Enel também alega que a Aneel estaria tentando incorporar "por arrastamento" fatos novos ocorridos em dezembro de 2025 – quando um apagão deixou aproximadamente 4,4 milhões de clientes sem energia na área de concessão – a uma investigação que originalmente tratava de eventos registrados em 2024.
Contexto do processo e posicionamento da Aneel
O processo administrativo na Aneel foi aberto após falhas massivas na distribuição de energia e demora no restabelecimento do serviço pela Enel na Grande São Paulo durante o ano de 2024. Considerada uma medida de último recurso, a caducidade da concessão pode ser decretada quando se confirma que a concessionária descumpre obrigações contratuais de forma reiterada e não possui condições de manter a prestação adequada dos serviços à população.
No voto que está sendo questionado, o diretor-geral Sandoval Feitosa argumentou que a distribuidora perdeu a legitimidade social para operar em São Paulo. Ele citou a execução inadequada de planos de contingência e a mobilização de equipes em número insuficiente para lidar com eventos climáticos extremos como fatores determinantes para sua posição.
Os descumprimentos contratuais reiterados pela Enel já resultaram na aplicação de multas que superam a marca de R$ 320 milhões pela agência reguladora, sendo que muitas dessas penalidades encontram-se judicializadas.
Reação do diretor-geral da Aneel
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, manifestou surpresa com a iniciativa da Enel e defendeu o respeito às instituições reguladoras. "Nos causa muita surpresa que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel por vias transversas", declarou Feitosa durante entrevista coletiva realizada na capital paulista nesta quarta-feira (18).
Ele reconheceu que o Poder Judiciário é um caminho legítimo para que empresas e cidadãos busquem seus direitos, mas criticou o que classificou como uma tentativa de impedir a atuação do órgão regulador. "Impedir que o regulador faça o seu trabalho, nós estaríamos já em uma etapa muito danosa para o processo regulador do nosso país", acrescentou.
Feitosa defendeu que a concessionária deveria apresentar suas alegações dentro do próprio processo administrativo e reforçou que o colegiado da Aneel ainda não se posicionou formalmente. "A decisão não está tomada. Um outro diretor pode pedir vistas no processo. Eu posso, por exemplo, mudar o meu voto e concordar a partir dos argumentos trazidos pela empresa", afirmou.
Em tom crítico, o diretor-geral também fez um apelo para que a Enel priorize investimentos no atendimento à população. "Gastar menos dinheiro para advogado e mais dinheiro na qualidade do serviço é o nosso pedido, para que o cidadão do estado de São Paulo tenha o seu melhor serviço possível", concluiu Feitosa.
Próximos passos e decisão final
No julgamento marcado para o dia 24, os cinco diretores da Aneel irão decidir se arquivam o processo ou se remetem a recomendação de caducidade do contrato ao Ministério de Minas e Energia. Este ministério possui autonomia para tomar a decisão final sobre o destino da concessão. "A palavra final é do titular do serviço, que é a União Federal", ressaltou Sandoval Feitosa, deixando claro que, mesmo com uma recomendação da Aneel, a última palavra caberá ao governo federal.
Feitosa já adiantou que a agência reguladora recorrerá caso a liminar solicitada pela Enel seja concedida pela Justiça Federal, demonstrando que o embate entre a concessionária e o órgão regulador deve se estender pelos próximos dias e semanas.
